Soluções Integradas
Para a Administração Pública
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Boletim IBAP-RJ
O Boletim IBAP-RJ é um e-clipping, idealizado pelo Núcleo de Estudos em Desenvolvimento e Governança do IBAP-RJ. Pretende ser um espaço para a divulgação e discussão de textos e artigos já publicados na Web, sobre temas de interesse da Administração Pública.
A Administração Pública é o governo em ação e como tal é percebida pelos editores como estrutura (instituição), corpo de funcionários (burocracia), processos políticos e operacionais (políticas públicas) e processos gerenciais (gestão).
Por outro lado, a Administração Pública é uma disciplina autônoma, um campo das ciências sociais, construído a partir do debate interdisciplinar. Assim, estudos e pesquisas em Administração, Economia, Sociologia, História, Ciências Políticas, Direito, Antropologia, Filosofia Política e Social e outras áreas com afinidades eletivas, também poderão ser divulgados.
A preocupação em resguardar os direitos autorais faz com que o Boletim IBAP-RJ seja voltado apenas para a divulgação de textos de livre circulação e acesso, através de meios eletrônicos. Os resumos são preferencialmente aqueles produzidos pelos próprios autores e seus nomes são devidamente registrados, bem como a localização eletrônica dos artigos.
O Boletim IBAP-RJ pretende assim auxiliar na divulgação desses textos, selecionados em centenas de diferentes revistas, jornais e outras mídias, nacionais e estrangeiras. O critério de seleção é a possível relevância para os administradores públicos ou estudiosos do campo e, em especial, o caráter crítico e heterodoxo de sua abordagem.
Não serão aceitas matérias de conteúdo publicitário, incluindo às destinadas a doutrinação político-partidária de qualquer natureza.
Participe desta seção. Envie seu material para nosso email: boletim@ibap-rj.org.br
A participação do Legislativo no orçamento tem se destacado no debate público devido às emendas parlamentares, que permitem a deputados e senadores direcionarem uma parcela considerável dos gastos discricionários para áreas específicas da programação orçamentária. Esta nota tem o propósito de apresentar os conceitos, o contexto histórico e as principais tendências relacionadas às emendas parlamentares, além de discutir este cenário diante da crescente austeridade e da limitação do espaço para gastos públicos. O ambiente de austeridade fiscal permanente brasileiro incentivou os parlamentares a assegurarem seu espaço no orçamento, resultando na obrigatoriedade das emendas individuais e de bancada, que também passaram a contar com um orçamento mínimo garantido vinculado à Receita Corrente Líquida. Como resultado, o gasto com emendas tem aumentado a cada ano, tanto em valores absolutos quanto proporcionais. Assim, comprime-se o espaço para gastos discricionários determinados pelo Executivo, limitando a formulação de diretrizes mais amplas para uma agenda de desenvolvimento econômico. Esse crescimento das emendas parlamentares também impacta a distribuição de recursos entre os municípios, pois os parlamentares têm liberdade para decidir o destino dos fundos, o que gera desigualdade na quantidade recebida por diferentes localidades. No entanto, mais estudos são necessários para entender as consequências deste tipo de transferência, especialmente desde que as emendas se tornaram de execução obrigatória e alcançaram valores mais expressivos.
Ler o artigo de Maria Luiza Cunha e outros em https://madeusp.com.br/wp-content/uploads/2024/11/NPE59-emendasparlamentares.pdf
Esta pesquisa tem por objetivo identificar as vantagens e desvantagens da utilização das compras públicas centralizadas na Administração Pública, à luz dos critérios de sustentabilidade. A metodologia utilizada foi a revisão sistemática integrativa da literatura, a partir do acervo disponível no Portal de Periódicos da Capes. A análise dos resultados adotou uma abordagem qualitativa processada através de uma análise de conteúdo de natureza descritiva, que utilizou a regra da exaustividade para a determinação do corpus – isto é, a leitura e a interpretação de todos os 28 artigos selecionados. Os resultados encontrados corroboram as vantagens e desvantagens esperadas, o que demonstra que as compras centralizadas não devem ser utilizadas de forma universal e a escolha da solução deve ser justificada durante a elaboração do Estudo Técnico Preliminar. Verificou-se ainda que as compras centralizadas podem contribuir para o desenvolvimento de novos produtos sustentáveis. O trabalho traz subsídios para que os gestores possam decidir pela utilização da tipologia que mais se adeque ao seu caso concreto, com as cautelas necessárias para a mitigação dos riscos e a exploração máxima dos seus benefícios.
Leia o artigo de Lúcio Góis e outros em https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/10150/6968
Este artigo aborda o conceito de state-corporate crime com o objetivo de oferecer uma agenda de pesquisa para estimular conversações de pesquisa sobre a produção de crimes corporativos pela interação entre corporações de negócios e agências do Estado. Depois de apresentar a revisão da literatura sobre o tema, estruturamos a agenda de pesquisa para o contexto brasileiro, com base na subclassificação do state-corporate crime: crimes facilitados pelo Estado, e crimes iniciados pelo Estado. Com base na matriz sociológica de Morgan e Burrell (1979), articulamos as duas classificações com duas perspectivas (crítica e instrumental), resultando em quatro pontos focais representados nos quadrantes: regimes de permissão, regulação estatal deficiente, Estado criminoso, e Estado como polícia.
Leia o artigo de Cintia Rodrigues de O Medeiros e outros em https://periodicos.fgv.br/cgpc/article/view/80981/77924
