Soluções Integradas
Para a Administração Pública
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Boletim IBAP-RJ
O Boletim IBAP-RJ é um e-clipping, idealizado pelo Núcleo de Estudos em Desenvolvimento e Governança do IBAP-RJ. Pretende ser um espaço para a divulgação e discussão de textos e artigos já publicados na Web, sobre temas de interesse da Administração Pública.
A Administração Pública é o governo em ação e como tal é percebida pelos editores como estrutura (instituição), corpo de funcionários (burocracia), processos políticos e operacionais (políticas públicas) e processos gerenciais (gestão).
Por outro lado, a Administração Pública é uma disciplina autônoma, um campo das ciências sociais, construído a partir do debate interdisciplinar. Assim, estudos e pesquisas em Administração, Economia, Sociologia, História, Ciências Políticas, Direito, Antropologia, Filosofia Política e Social e outras áreas com afinidades eletivas, também poderão ser divulgados.
A preocupação em resguardar os direitos autorais faz com que o Boletim IBAP-RJ seja voltado apenas para a divulgação de textos de livre circulação e acesso, através de meios eletrônicos. Os resumos são preferencialmente aqueles produzidos pelos próprios autores e seus nomes são devidamente registrados, bem como a localização eletrônica dos artigos.
O Boletim IBAP-RJ pretende assim auxiliar na divulgação desses textos, selecionados em centenas de diferentes revistas, jornais e outras mídias, nacionais e estrangeiras. O critério de seleção é a possível relevância para os administradores públicos ou estudiosos do campo e, em especial, o caráter crítico e heterodoxo de sua abordagem.
Não serão aceitas matérias de conteúdo publicitário, incluindo às destinadas a doutrinação político-partidária de qualquer natureza.
Participe desta seção. Envie seu material para nosso email: boletim@ibap-rj.org.br
Existem 553 bancos de desenvolvimento no mundo: 18% dessas instituições surgiram desde a crise financeira de 2008. Existe uma vasta literatura teórica sobre tais instituições, mas as evidências sobre sua eficácia são dispersas. Este artigo fornece uma revisão sistemática dos estudos de efeito causal de um dos maiores e mais representativos bancos de desenvolvimento do mundo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Analisamos 48 trabalhos acadêmicos que estimam o impacto dos empréstimos e programas de crédito do BNDES em várias dimensões de políticas. Em geral, as evidências indicam que os bancos de desenvolvimento podem ser um instrumento eficaz para aumentar o investimento, as exportações, o emprego e o PIB, principalmente quando os tomadores de empréstimo são micro, pequenas e médias empresas. A experiência brasileira também sugere que os bancos de desenvolvimento podem ser uma importante ferramenta de combate às mudanças climáticas, reduzindo o desmatamento. Por outro lado, evidências indicam que a maior dificuldade dessas instituições é gerar impactos positivos na produtividade, variável essencial para o crescimento econômico. Finalmente, as evidências são inconclusivas sobre a influência política nos empréstimos do banco de desenvolvimento.
Leia o artigo de Ricardo Barboza e outros em https://www.scielo.br/j/rep/a/hxMy6FsPF4SncsJ5tTXHpVr/?format=pdf&lang=en
Este estudo teve como objetivo analisar os determinantes do investimento privado no Brasil entre 1971 e 2019 a partir das peculiaridades das economias emergentes. Essas economias apresentam características distintas daquelas observadas nos países desenvolvidos e que constituem os axiomas que sustentam os estudos empíricos realizados usualmente sobre o tema. A incerteza do ambiente político-econômico, a baixa disponibilidade de crédito, a escassez de divisas, as políticas cambiais e a precariedade da infraestrutura são fatores que influenciam as decisões de investimento do setor privado nas economias emergentes. Portanto, devem fazer parte do estudo empírico. Os resultados da análise econométrica — a partir da metodologia dos Vetores Autorregressivos (VAR) e do Modelo de Correção de Erros (VECM) — indicam que, tanto no curto como no longo prazo, o investimento público complementou o investimento do setor privado (efeito crowding-in). Esse resultado indica que os investimentos do setor público foram canalizados para infraestrutura ou em áreas em que o setor privado não tinha interesse ou capacidade para atuar. Esse efeito é confirmado pelo resultado positivo que os investimentos em infraestrutura exercem sobre o setor privado no Brasil.
Leia o artigo de Carlos Gilbert Conte Filho e Marcelo Savino Portugal em https://www.scielo.br/j/rec/a/w47TH4dhyyj3gxYgJtbCCkR/?format=pdf&lang=en
Há 25 anos, no dia 4 de maio de 2000, era publicada a Lei Complementar 101, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um marco para o Direito Financeiro e para as finanças públicas do país. Ao longo desses 25 anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal cumpriu um grande papel, mantém-se como um sustentáculo da responsabilidade na gestão fiscal e tem uma longa e importante missão pela frente, especialmente em tempos de reformar que vão impactar fortemente as finanças públicas da federação, como a reforma fiscal implantada a partir da Emenda Constitucional 132/2023. Não obstante todo esse tempo decorrido, há ainda importantes lacunas não supridas. É o caso, por exemplo da instituição do Conselho de Gestão Fiscal, previsto no artigo 67, com a função de fazer o acompanhamento e avaliação da política e da operacionalidade da gestão fiscal, harmonizar e coordenar os entes da federação, disseminar práticas de qualidade no gasto público e adotar normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas, relatórios e demonstrativos. Nunca instalado, continua sendo provisoriamente substituído pela Secretaria do Tesouro Nacional pelo permissivo do artigo 50, § 2º, da LRF. Também é fundamental a modernização da Lei 4.320/1964, com mais de 60 anos de idade, e que provisoriamente cumpre as funções da lei complementar exigida pelo artigo 165, § 9º da Constituição. Uma medida que em muito ajudaria a gestão pública, dada a intensa relação de dependência entre essa norma e a LRF. Seus projetos, no entanto, ainda dormem nos escaninhos do Congresso Nacional.
Ler o artigo de José Mauricio Conti em https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/lei-de-responsabilidade-fiscal-25-anos-de-conquistas-desafios-e-licoes
