Soluções Integradas
Para a Administração Pública
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Boletim IBAP-RJ
O Boletim IBAP-RJ é um e-clipping, idealizado pelo Núcleo de Estudos em Desenvolvimento e Governança do IBAP-RJ. Pretende ser um espaço para a divulgação e discussão de textos e artigos já publicados na Web, sobre temas de interesse da Administração Pública.
A Administração Pública é o governo em ação e como tal é percebida pelos editores como estrutura (instituição), corpo de funcionários (burocracia), processos políticos e operacionais (políticas públicas) e processos gerenciais (gestão).
Por outro lado, a Administração Pública é uma disciplina autônoma, um campo das ciências sociais, construído a partir do debate interdisciplinar. Assim, estudos e pesquisas em Administração, Economia, Sociologia, História, Ciências Políticas, Direito, Antropologia, Filosofia Política e Social e outras áreas com afinidades eletivas, também poderão ser divulgados.
A preocupação em resguardar os direitos autorais faz com que o Boletim IBAP-RJ seja voltado apenas para a divulgação de textos de livre circulação e acesso, através de meios eletrônicos. Os resumos são preferencialmente aqueles produzidos pelos próprios autores e seus nomes são devidamente registrados, bem como a localização eletrônica dos artigos.
O Boletim IBAP-RJ pretende assim auxiliar na divulgação desses textos, selecionados em centenas de diferentes revistas, jornais e outras mídias, nacionais e estrangeiras. O critério de seleção é a possível relevância para os administradores públicos ou estudiosos do campo e, em especial, o caráter crítico e heterodoxo de sua abordagem.
Não serão aceitas matérias de conteúdo publicitário, incluindo às destinadas a doutrinação político-partidária de qualquer natureza.
Participe desta seção. Envie seu material para nosso email: boletim@ibap-rj.org.br
Por melhor qualificado que seja e por maior que seja o espírito público que detenha, o servidor público é um ser humano e, como tal, detentor de virtudes e defeitos, e passível de erro. Essa percepção se choca com a imagem desenhada pelo Direito Administrativo ao longo do tempo, em que o servidor aparece como um ente imune às falhas. O entendimento de que servidor não erra também traz outra questão: a ideia de que suas falhas deveriam resultar em punições das mais severas. Prova disso é que a Lei 8.112/1990, o regime jurídico dos servidores públicos, não menciona instrumentos de gestão aplicáveis nem a mediação como possíveis soluções de conflitos internos à força de trabalho no setor público: a lei passa diretamente ao dever de representar e à responsabilização. Outro exemplo é que o direito de arrependimento do ingresso em novo cargo público, denominado juridicamente de recondução, apesar de previsto desde a Constituição de 1934, enfrentou posições doutrinárias das mais duras com os servidores desde então. Elas, por sua vez, alimentaram posições administrativas igualmente duras, levando servidores a buscar no Poder Judiciário o seu direito de retornar ao cargo público anteriormente ocupado.
Leia o artigo de Alex Cavalcante Alves em https://republica.org/emnotas/conteudo/servidores-publicos-tambem-erram-um-debate-sobre-direito-administrativo/
Este trabalho analisa a difusão de reformas gerenciais nos 5.570 municípios brasileiros. Embora reformas gerenciais envolvam uma ampla agenda de inovações, o artigo considerou apenas a proporção de servidores “sem vínculo permanente” nas administrações diretas municipais e a existência de administração indireta na gestão local, inferindo incentivos para a descentralização e incorporação de procedimentos derivados da administração privada. Os dados foram obtidos junto à base Munic do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e ao Atlas da Política Municipal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. O argumento central consiste em que a expansão de mecanismos gerenciais nos municípios decorre menos de fatores políticos ou preferências ideológicas do que de uma combinação entre incremento de gastos em educação, limitada capacidade fiscal municipal e reduzido desenvolvimento local. Leia o artigo de André Marenco e Marília Bruxel em https://www.scielo.br/j/rbcsoc/a/MFTTwzsfhFQV33GVqkrymWP/?format=pdf&lang=pt
El Estado constituye la máxima instancia de articulación de relaciones sociales. Desde el punto de vista de la gobernabilidad, el progreso económico y la reducción de la desigualdad social, el papel del Estado en las sociedades contemporáneas, y en particular en el área iberoamericana, es fundamental para el logro de niveles crecientes de bienestar colectivo. Para la consecución de un mejor Estado, instrumento indispensable para el desarrollo de los países, la profesionalización de la función pública es una condición necesaria. Se entiende por tal la garantía de posesión por los servidores públicos de una serie de atributos como el mérito, la capacidad, la vocación de servicio, la eficacia en el desempeño de su función, la responsabilidad, la honestidad y la adhesión a los principios y valores de la democracia.
Leia a Carta em https://clad.org/wp-content/uploads/2020/07/Carta-Iberoamericana-de-la-Funcion-Publica-06-2003.pdf
