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O artigo objetivou caracterizar o uso dos instrumentos fiscais pelo governo federal transcorridos 22 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Numa perspectiva rawlsiana, empreendeu-se uma pesquisa descritiva por meio de um estudo bibliográfico, documental e, predominantemente, qualitativo. Foram analisados dados fechados do período de 2001 a 2021, além da tendência de fechamento de 2022, para contemplar as funções alocativa, distributiva e estabilizadora da política fiscal brasileira. Para análise dos dados, utilizou-se a técnica da análise descritiva, em um processo interativo com a coleta de dados, de caráter eminentemente teórico-reflexivo. Concluiu-se que as exigências legais em relação aos gastos fiscais não podem ser consideradas aspectos dificultadores para o investimento no social pelos governos se os princípios expressos no “contrato” pactuado na Constituição Federal de 1988 forem seguidos. Foi possível perceber elementos que denotam a importância do princípio da redução das desigualdades da teoria de Rawls no contexto brasileiro.

Leia o artigo de Ana Rita Silva Sacramento e Fabiano Maury Raupp em https://periodicos.fgv.br/cgpc/article/view/89238/83874

O objetivo principal do presente estudo é entender quais critérios influenciam o processo decisório de seleção das melhores startups em inovação por um fundo de venture capital, na visão dos investidores, profissionais de fundos de venture capital e empreendedores de startups entrevistados. Apresentamos algumas ideias sobre as características das principais cidades que promovem inovação e os ideais do modernismo e do modernismo crítico (Habermas) e do pensamento criativo (Einstein). As entrevistas confirmaram diversas relações entre as hipóteses encontradas na literatura sobre teoria organizacional. Achados como os ambientes pós-burocráticos (Heckscher) e a proposta de adhocracia de Mintzberg (1995), assim como a Teoria da Escolha Racional de Herbert Simon (1987) e seus estudos sobre o processo decisório nas organizações pelo reconhecimento de padrões cognitivos pelos decididores, foram corroborados pela análise das entrevistas. A importância do tema resiliência organizacional também foi ressaltada, e, no fim, sugere-se o estudo sobre a abertura de novos espaços de criação de startups e inovação, como a Station F, em Paris, França, o espaço La Nave, em Madri, e o projeto Porto Maravilha, no Rio, e de centros urbanos de inovação, como a Vila Olímpia e a Avenida Paulista, em São Paulo.

Leia o artigo de Isabella Francisca Freitas Gouveia de Vasconcelos e outros em https://periodicos.fgv.br/cadernosebape/article/view/88406/83140

As teorias mais reconhecidas em marketing foram, em sua maioria, escritas por autores do norte global, que foram reverenciados na área por seus ideais. Entre estes, um que merece destaque é Theodore Levitt, com a teoria da globalização de mercados, que é considerada relevante até os dias atuais. Todavia, ao analisar essa teoria e as interpretações feitas a seu respeito por meio de uma perspectiva decolonial da América Latina, percebe-se o quanto ela reproduz a colonialidade. Assim, este artigo buscou analisar, segundo a perspectiva decolonial, com particular atenção ao conceito de colonialidade do poder – e suas derivações, a colonialidade do saber e a colonialidade do ser –, como a colonialidade se faz presente na teoria da globalização de mercados desenvolvida por Theodore Levitt. Tal teoria reitera uma assimetria racial entre povos, posiciona-se como uma perspectiva epistemológica superior e universal e promove uma convergência para formas de Ser associadas ao mundo eurocêntrico. Contudo, sabendo que esta é apenas uma entre outras teorias que compõem o marketing e que reverberam a mesma lógica colonial, propõe-se aqui uma descolonização do marketing no Brasil. Para tanto, sugere-se a incorporação dos pensamentos de autores como Lélia Gonzalez e Ailton Krenak, que debatem criticamente questões relacionadas com a globalização, o capitalismo e mercados. A utilização de conhecimentos subalternizados exteriores à área é uma ousadia teórica necessária para construir uma disciplina do marketing menos assimétrica e mais conscientemente orientada para lidar com as complexidades e os desafios desse contexto.

Leia o artigo de Míriam de Souza Ferreira e Marcus Wilcox Hemais em https://periodicos.fgv.br/cadernosebape/article/view/88291/83031

Neste artigo tecnológico, argumenta-se que um dos principais problemas no planejamento e na implementação de políticas públicas no Brasil é a instabilidade dos membros das burocracias decisórias em seus cargos, na União, nos estados e nos municípios. O artigo apresenta as evidências para fundamentar o argumento com base na análise de dados sobre a rotatividade e o tempo de duração dos dirigentes nos cargos. Discute, em seguida, os principais incentivos a esse fenômeno, de maneira especial a fragmentação partidária e os incentivos das regras eleitorais. O texto apresenta as implicações do fenômeno para o campo das políticas públicas, entre as quais as dificuldades de construir capacidades de planejamento de médio e longo prazo e, de modo indireto, o desperdício de recursos públicos. Sugere-se, ao final, que um dos meios de mitigar o problema, para além de alterar incentivos partidários e eleitorais, é estreitar os níveis de discricionariedade na escolha dos dirigentes em níveis inferiores ao topo da hierarquia decisória.

Leia o artigo de Felix G. Lopez em https://periodicos.fgv.br/cgpc/article/view/86489/83257

O Brasil promoveu recentemente uma ampla reforma organizacional e institucional das agências reguladoras federais. Essa reforma regulatória, representada pela chamada Lei Geral das Agências (Lei nº 13.848/2019), buscou aprimorar a governança regulatória por meio da definição de novas estruturas e procedimentos obrigatórios para as agências independentes, objetivando a promoção da qualidade regulatória. Este artigo teve como objetivo avaliar os reflexos da nova legislação no funcionamento das agências reguladoras federais, particularmente às ferramentas de transparência e participação, e da harmonização e do aprimoramento do processo decisório, utilizados nas boas práticas regulatórias. Mediante a análise documental e de entrevistas estruturadas com atores-chave nas 11 agências federais, foi feita uma comparação entre o período anterior à lei e o cenário regulatório após um ano de sua vigência. Os dados coletados indicam a consolidação da consulta pública, da análise de impacto regulatório e da transparência na tomada de decisões, aspectos tratados pela nova legislação. Tais práticas já faziam parte da cultura das agências independentes, mas a edição da nova legislação refletiu em uma sedimentação dessas ações essencial à adoção de regulamentos com qualidade, em linha com as ferramentas utilizadas para a better regulation, adotadas pelos entes regulatórios europeus. Esse novo cenário desvelado pela pesquisa aponta um potencial avanço no modelo de governança regulatória brasileiro no nível federal, o que pode gerar efeitos positivos na credibilidade e confiança das agências reguladoras independentes.

Leia o artigo de Pedro Ivo Sebba Ramalho e outros em https://periodicos.fgv.br/cgpc/article/view/85045/81491

O objetivo deste estudo é identificar se há diferença no comportamento de tomada de decisão das empresas estatais (SOEs) quando expostas a diferentes cenários de corrupção e efetividade governamental. A pesquisa utilizou a técnica de diferença em diferenças com 96.114 observações de empresas de 31 países. Os resultados obtidos neste estudo expuseram as diferenças de comportamento das estatais diante de cenários distintos, conforme proposto no referencial analítico. Dessa forma, é possível afirmar que as estatais localizadas em países com altos níveis de corrupção podem atuar de forma diferenciada, considerando os níveis de efetividade do governo. Em ambientes de alta eficácia, as estatais aumentam os gastos de longo prazo, gastando mais e construindo um contexto em que é mais difícil perceber o desvio de fundos. Questões de efetividade do governo e corrupção foram abordadas, no entanto pouca atenção foi dada às comparações entre países, levando-se em conta a efetividade dos governos e os níveis de corrupção.

Leia o artigo de Elias Pereira Lopes Júnior em https://periodicos.fgv.br/cgpc/article/view/84884/81611

O objetivo deste artigo é identificar e analisar as frames mobilizadas pelos movimentos feministas para tratar da violência contra as mulheres, bem como discutir suas influências nas políticas públicas. O corpus de pesquisa constitui-se de matérias publicadas nos jornais Folha de S. Paulo e O Globo, em períodos de tempo relacionados a três ações estatais de combate à violência contra a mulher: i) criação das delegacias da mulher, em 1985; ii) estabelecimento dos juizados especiais criminais, em 1995; e iii) aprovação da Lei 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha). Os resultados indicam que, ao longo dos períodos analisados, uma master frame, “violência contra a mulher”, ressoou na opinião pública e fez esta questão ser reconhecida como um problema pelo Estado, que estabeleceu medidas para seu enfrentamento.

Leia o artigo de Yohana Wihby Ventura e outros em https://periodicos.fgv.br/cadernosebape/article/view/88579/83325

Com base na perspectiva da tradução e edição de ideias, buscamos compreender como consultores organizacionais utilizam elementos linguísticos para fazer circular ideias de gestão. Para isso, realizamos um estudo qualitativo com 16 consultores, por meio do emprego de análises de conteúdo e de retórica em entrevistas semiestruturadas. Os resultados apontam para o uso da tradução durante toda a atuação dos consultores, o que permite que eles obtenham legitimidade no campo. Evidenciamos que, para transitar entre os diferentes segmentos e portes organizacionais, os consultores utilizam a retórica numa perspectiva persuasiva, aliada ao conhecimento prático e teórico, por meio de um mecanismo por nós denominado “tradução para a prática” que visa à adaptação de conceitos à realidade consultada. Os consultores também recorrem a vocabulários específicos e a jogos de linguagem, o que enfatiza a importância estratégica do uso da linguagem para esse grupo ocupacional, que busca profissionalizar-se na sociedade contemporânea.

Leia o artigo de Jéssica Monteiro Valverde e Samir Adamoglu de Oliveira em https://periodicos.fgv.br/cadernosebape/article/view/88591/83333

O embasamento em evidências compartilhadas é um movimento que tem ganhado força nas mais diversas áreas, em especial no campo da administração pública. Pertencentes a esse campo, as organizações policiais, responsáveis pela sustentação da ordem política e detentoras da legitimidade para o uso da força, caracterizam-se por sustentar seus processos decisórios em tradições e convenções. Diante dos diversos problemas de legitimidade que elas têm encontrado, que resultam em questões de confiança dos diferentes públicos com os quais se relacionam, a noção de Policiamento Baseado em Evidências (PBE) tem ganhado notoriedade. Muito embora o Brasil apresente tradições no campo de estudos da segurança pública, nota-se a incipiência no debate assinalado. Nesse sentido, o objetivo central deste ensaio teórico foi refletir sobre as condições organizacionais necessárias para a implementação do PBE, com base nas experiências internacionais. Para tanto, apresentamos um histórico do PBE, bem como discutimos uma matriz que possibilita a sua aplicação prática. Propomos um quadro a respeito das exigências à implementação fundamentado em quatro campos: avaliação, liderança, tecnologia e redes de contatos. Finalmente, consideramos a necessidade de centralização das atividades de inteligência nos contextos de tomada de decisão dessas organizações, a fim de constituir um profissionalismo que se dê por meio de ações de planejamento fundamentadas no uso da ciência como lastro para a organização das agências policiais. Leia o artigo de Gustavo Matarazzo e outros em https://periodicos.fgv.br/cadernosebape/article/view/88194/82940

A preservação do patrimônio material e imaterial, associada ao cuidado com a utilização dos recursos naturais, requer comprometimento e participação de todos os setores da comunidade. Especificamente, um dos grandes desafios da gestão ambiental é trabalhar junto à natureza de maneira responsável, de modo a contribuir para o desenvolvimento dos territórios rurais, e, ao mesmo tempo, atender aos anseios de moradores locais e visitantes. O presente artigo tem por objetivo analisar de que forma o resgate de memórias associadas ao meio ambiente e turismo pode lançar pistas e auxiliar na condução de trabalhos dos gestores ligados ao desenvolvimento e à conservação de territórios rurais, em um município do sul de Minas Gerais, Brasil. Para conhecer os atributos socioambientais, culturais e históricos inerentes ao caso analisado, foi feita pesquisa bibliográfica nos anos de 2019-2021, acesso a arquivos pessoais e entrevistas semiestruturadas com moradores locais e sujeitos relacionados diretamente à temática investigada, com roteiro preestabelecido de perguntas baseadas nos blocos temáticos: meio ambiente, turismo sustentável e histórias orais sobre a zona rural do município. Resultados mostraram que a gestão ambiental deve levar em conta possíveis conflitos com interesses particulares, superando-os com base em agendas de governança sólidas e concatenadas com o bem público. Leia o artigo de Paulo Cezar Nunes Junior e outros em https://www.scielo.br/j/inter/a/XRdMrTjSJ7QxgWhfgjq7bTy/?format=pdf&lang=pt