Arquivo para categoria: Categoria: Boletim 182

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Solvência orçamentária e a eficiência dos serviços públicos em municípios brasileiros

Este estudo investigou o impacto da solvência orçamentária na eficiência dinâmica dos serviços de saúde e educação em grandes municípios brasileiros. Foi encontrada uma relação positiva significativa entre a solvência orçamentária e a eficiência dos serviços de saúde e educação, indicando que a eficiência desses serviços em grandes municípios brasileiros depende da solvência orçamentária do governo. Os achados reforçam a estrutura acadêmica sobre as teorias da condição financeira e do federalismo fiscal no Brasil. Este estudo apoia o controle social, permitindo que a sociedade exija melhor desempenho dos gestores públicos na prestação de serviços de saúde e educação.

Leia o artigo de Levy Ruanderson Ferreira da Silva e outros em https://www.scielo.br/j/rac/a/kzTtnwFTKy5DP4LbjXGG6Dp/?format=pdf&lang=en&ilang=pt_BR

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Capacidades estatais municipais e desempenho escolar no Brasil

O desempenho escolar no Brasil é amplamente explicado por fatores socioeconômicos, características das escolas e do corpo docente. Entretanto, permanece pouco explorada na literatura a relação entre capacidades estatais subnacionais, especialmente das secretarias municipais e estaduais de educação, e os resultados educacionais. Este artigo investiga em que medida capacidades estatais dos municípios e capacidades específicas da gestão educacional se associam ao desempenho escolar. Os resultados mostram que a capacidade informacional dos municípios é a única dimensão do i-GeM consistentemente associada a melhor desempenho escolar. Instrumentos formais como planos municipais de educação ou planos de carreira docente não apresentam efeito estatisticamente significativo. Em contraste, maior autonomia financeira da Secretaria de Educação, processos seletivos para diretores e mecanismos de levantamento de demanda educacional estão positivamente associados aos resultados. Leia o artigo de n Natália Sátyro e outros em https://www.scielo.br/j/rsocp/a/dc89bpVtnZPxtyjbFBnyfGB/?format=pdf&lang=pt&ilang=en

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Resiliência fiscal dos estados brasileiros

Este artigo desenvolve e aplica uma metodologia para operacionalizar o constructo de resiliência fiscal no contexto de entes governamentais brasileiros, com vistas a oferecer uma ferramenta analítica adicional de apoio ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. Ancorado na literatura de Condição Financeira Governamental (CFG) e em abordagens de resiliência aplicadas ao setor público, o estudo utiliza Análise de Componentes Principais (ACP) para processar indicadores fiscais de todos os estados brasileiros entre 2015 e 2024. A técnica permitiu a extração de três dimensões estruturais que compõem um rating global de resiliência. Os achados revelam que o porte econômico, isoladamente, não assegura uma maior resiliência fiscal. Enquanto estados como Goiás (GO), Mato Grosso (MT) e Rondônia (RO) foram classificados em faixas superiores de rating, entes de maior porte econômico, como Rio de Janeiro (RJ), Minas Gerais (MG) e São Paulo (SP), figuram em níveis inferiores, em razão de restrições fiscais estruturais que reduzem sua margem de resposta fiscal. Como contribuição, o artigo oferece uma ferramenta metodológica de apoio à identificação comparativa de vulnerabilidades fiscais, com potencial de aplicação complementar em análises fiscais no âmbito dos Tribunais de Contas.

Leia o artigo de Felipe Ramos Barbosa e Diana Vaz de Lima em https://www.scielo.br/j/rap/a/JwSc9vfxKKnCtp3NfgLfXSx/?format=pdf&lang=pt&ilang=en

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Governabilidade do Sistema Único de Saúde em fronteiras interestaduais

Este estudo analisou a governabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) em fronteira interestadual do Brasil. Trata-se de uma análise política em saúde em território constituído por 53 municípios, dois estados, uma comissão intergestora e central de regulação interestadual. A produção dos dados incluiu 499 documentos e entrevistas com 35 atores vinculados à gestão municipal e às organizações influentes na fronteira. Governar o SUS nas fronteiras interestaduais tem como obstáculos: a ausente institucionalidade para articulação interfederativa tripartite, a falta de arcabouço normativo com mecanismos de planejamento, financiamento e gestão interestadual do sistema, a baixa institucionalidade das pactuações no colegiado interestadual, as desigualdades fiscais e dependência financeira dos municípios com menor poder econômico, a alternância político-administrativa das esferas de gestão e a baixa governabilidade do serviço de regulação interestadual nos hospitais de média e alta complexidade do território estudado. Esta pesquisa contribuiu para revelar as forças políticas opositoras do sistema político-social aos projetos de regionalização e gestão interestadual do SUS.

Leia o artigo de Ítalo Ricardo Santos Aleluia e outros em https://www.scielo.br/j/csc/a/SB9ShMg9j5Lw4Pwr4cbNf6t/?format=pdf&lang=pt&ilang=pt_BR

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Como fortalecer a assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde

Este policy brief apresenta, de maneira resumida, um diagnóstico da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS) e propostas para enfrentamento dos problemas estruturais identificados, visando à qualificação dos serviços farmacêuticos e à ampliação do acesso oportuno e racional a medicamentos no Brasil.

Leia o artigo de Fabiola Sulpino Vieira e outros em https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/0b70020f-8160-4981-8387-09ba7ce7a93c/content

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Federalismo e o acesso a medicamentos na atenção primária

A saúde pública é um direito social fundamental, com o Estado responsável por assegurar o acesso universal e igualitário via políticas públicas. Esse dever é compartilhado entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que possuem competências legislativas e administrativas para zelar pela saúde. Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência integral, incluindo a terapêutica farmacêutica, tornou-se um direito institucionalmente assegurado. A coordenação intergovernamental, por pactos e repasses de recursos, busca promover a equidade no acesso a medicamentos na Atenção Primária à Saúde. Desafios sobre financiamento, distribuição de recursos, e os papéis de cada ente federativo, ainda geram debates entre gestores e pesquisadores. Este artigo examina os avanços e perspectivas no acesso a medicamentos na Atenção Primária à Saúde, discorrendo sobre a combinação de descentralização e centralização, aliada à cooperação entre os entes federativos, e a sua importância para garantir o acesso universal e integral aos serviços de saúde no Brasil. Consórcios intermunicipais, como o Consórcio Paraná Saúde®, exemplificam soluções bem-sucedidas para coordenar o acesso a medicamentos, mostrando a necessidade de flexibilidade para lidar com a diversidade regional e garantir a integralidade do sistema.

Leia o artigo de Bábilla Nunes de Souza e outros em https://www.scielo.br/j/csc/a/34PmCfzDQXLmqQSvvyh8byk/?format=pdf&lang=pt&ilang=pt_BR

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Implicações das emendas parlamentares sobre a democracia, o pacto federativo e a saúde pública no Brasil

Este artigo analisa as implicações da crescente centralidade das Emendas Parlamentares (EP) no orçamento público brasileiro, com ênfase em suas repercussões sobre o sistema político, o pacto federativo e as políticas de saúde. Por meio de levantamento bibliográfico e análise documental, o texto apresenta a trajetória das EP, desde sua função original de fortalecimento do Legislativo até sua consolidação como instrumento de barganha e redistribuição de poder. Argumenta-se que a ascensão das EP provocou um deslocamento institucional do Executivo para o Legislativo, aprofundando distorções na governança orçamentária, na relação entre os Poderes e nas dinâmicas intergovernamentais. A judicialização dos conflitos, a fragmentação do planejamento e o enfraquecimento do papel coordenador do Executivo emergem como consequências desse processo. No campo da saúde, a obrigatoriedade de execução das EP e sua lógica distributiva, desconectada de critérios técnicos, têm comprometido o financiamento equitativo e a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde. O artigo conclui que o modelo atual de alocação orçamentária, baseado em emendas impositivas e de execução opaca, enfraquece a capacidade estatal de indução de políticas públicas, já debilitada pelas medidas de ajuste fiscal, aprofunda desigualdades regionais, fomenta o clientelismo e ameaça os princípios democráticos da política orçamentária. Leia o artigo de Sonia Fleury e outros em https://www.scielo.br/j/sdeb/a/vFj6H79gd6Dbbcj5QNQ98Ws/?format=pdf&lang=pt&ilang=en

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Emendas parlamentares obrigatórias: mudança e desafios institucionais

Este artigo analisa a nova institucionalidade das “emendas parlamentares obrigatórias”. O estudo busca identificar os fatores associados à mudança institucional e discute os desdobramentos do novo arranjo para a governabilidade do presidencialismo de coalizão, a governança orçamentária e a gestão das transferências intergovernamentais. A pesquisa é exploratória, de natureza qualitativa, e adota inferência descritiva, apoiada por dados oficiais referentes aos anos de 2015 a 2024. As “emendas obrigatórias” são analisadas como uma mudança institucional em meio a uma crise política, marcada pela intensificação das tensões entre Executivo e Legislativo, pelo aumento das demandas sociais via conexão direta com os parlamentares e por conflitos interfederativos. Soluções pré-existentes, como o debate sobre o orçamento impositivo, a especialização técnica do Legislativo e as transferências automáticas na saúde, orientaram as mudanças. As análises indicam maior participação direta do Legislativo no orçamento e limitação do uso das emendas como instrumento de gestão de coalizões políticas. A alocação das “emendas obrigatórias” revela um quadro de dispersão, localismo e particularismo tensionando a eficiência da governança orçamentária. O novo marco institucional também se associa ao uso de transferências intergovernamentais flexíveis reconfigurando os desafios do federalismo fiscal. Conclui-se que a configuração atual indica repensar o papel das emendas no ordenamento político-administrativo, à luz dos princípios da democracia representativa e da busca por resultados efetivos na gestão do orçamento e do investimento público. Leia o artigo de Luna Viana e Alketa Peci em https://www.scielo.br/j/rap/a/6SFBJxncVxwqWwsRzSQ59sq/?format=pdf&lang=pt&ilang=pt_BR

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A metamorfose do orçamento federal

O artigo analisa as transformações do arcabouço normativo das emendas parlamentares no Brasil, com destaque para o período de 2014 a 2026, quando sucessivas reformas constitucionais e legais ampliaram o protagonismo do Poder Legislativo na alocação de recursos públicos federais. Examina o funcionamento do ciclo orçamentário, os diferentes tipos de emendas parlamentares e a evolução do chamado orçamento impositivo, demonstrando como a obrigatoriedade da execução das emendas individuais e de bancada alterou o equilíbrio entre os Poderes Executivo e Legislativo. O texto também discute a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle da constitucionalidade e da transparência da execução dessas emendas, especialmente diante das controvérsias relacionadas ao orçamento secreto e às emendas Pix, além de refletir sobre os impactos desse processo para o planejamento governamental, a coordenação federativa e a efetividade das políticas públicas.

Leia o artigo de Fabiola Sulpino Vieira em https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/31041dbb-bc1a-4563-931f-f0deec1af393/content

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Por uma agenda positiva para a Defesa Nacional

O mundo que surgiu em 1945 depois da Segunda Guerra Mundial favoreceu o liberalismo econômico, a livre iniciativa, a globalização e as instituições multilaterais. Mas agora, dada a perda de poder dos Estados Unidos como único “gendarme” internacional graças à ascensão da China, vivemos um período extremamente turbulento de que são exemplos as guerras na Ucrânia e em Gaza, mas, sobretudo, as ações de Donald Trump ao desmontar o sistema multilateral, bem como recorrer de forma abusiva às tarifas e às sanções comerciais a fim de sujeitar antigos aliados e adversários políticos. O fato inexorável é que o mundo mudou, que passou a imperar a lei da selva, que se ouve ao longe o rufar dos tambores de guerra. E que o Brasil precisa com urgência rever suas políticas internas de defesa e suas posturas diplomáticas de modo a se adaptar a esses novos tempos. O Brasil não pode continuar a ser um país indefeso. Leia o artigo de Jorio Dauster e Rubens Barbosa em https://insightinteligencia.com.br/por-uma-agenda-positiva-para-a-defesa-nacional/

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