O artigo analisa as transformações do arcabouço normativo das emendas parlamentares no Brasil, com destaque para o período de 2014 a 2026, quando sucessivas reformas constitucionais e legais ampliaram o protagonismo do Poder Legislativo na alocação de recursos públicos federais. Examina o funcionamento do ciclo orçamentário, os diferentes tipos de emendas parlamentares e a evolução do chamado orçamento impositivo, demonstrando como a obrigatoriedade da execução das emendas individuais e de bancada alterou o equilíbrio entre os Poderes Executivo e Legislativo. O texto também discute a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle da constitucionalidade e da transparência da execução dessas emendas, especialmente diante das controvérsias relacionadas ao orçamento secreto e às emendas Pix, além de refletir sobre os impactos desse processo para o planejamento governamental, a coordenação federativa e a efetividade das políticas públicas.

Leia o artigo de Fabiola Sulpino Vieira em https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/31041dbb-bc1a-4563-931f-f0deec1af393/content