No aniversário de 20 anos do Estatuto da Cidade, é fundamental refletir sobre o seu legado de inclusão social nas cidades brasileiras, compreender a posição estratégica entre os marcos nacionais urbanos do mundo e entender como uma transformação mais radical de nossas cidades pode estar lastreada nos mecanismos que essa legislação nos oferece.

O Estatuto da Cidade é uma das legislações urbanas mais importantes do mundo e a espinha dorsal da política urbana brasileira. A promulgação da Lei 10.257, após ter sido aprovada pelo Congresso Nacional, ocorreu em 10 de julho de 2001 e representou um divisor de águas, o ápice de uma trajetória de décadas de luta por cidades mais justas e equitativas, constituindo-se na lei que regulamenta, detalha e sustenta o capítulo urbano da Constituição, marco fundamental para a garantia do direito à cidade em nosso país.

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