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“Precisamos enfrentar as pendências que ficaram da transição”, argumenta o historiador e sociólogo Lucas Pedretti, editor do projeto História da Ditadura e autor do recém-lançado livro A Transição Inacabada — Violência de Estado e Direitos Humanos na Redemocratização. Entre os pontos que ele acredita que precisam ser mudados está a alteração do artigo 142 da Constituição, para “acabar definitivamente com a ideia de que as Forças Armadas devem ter qualquer papel na garantia da ordem interna”. Em A Transição Inacabada ele lembra que movimentos sociais costumam afirmar que “nas favelas, a ditadura nunca acabou” — no sentido de que a violência estatal ainda é constante. “No atual regime democrático, é certo que as garantias constitucionais me protegem, como um homem, branco, de classe média, que não mora em uma favela. Mas se esse aparato institucional da democracia funcionasse da mesma forma para todos, nós não veríamos tantas mães negras e faveladas chorando por seus filhos assassinados em ações policiais que sempre terminam sem nenhum agente do Estado responsabilizado e sem qualquer tipo de reparação para as famílias das vítimas”, argumenta.

Leia o artigo de Edison Veiga em https://www.dw.com/pt-br/precisamos-enfrentar-pend%C3%AAncias-que-ficaram-da-transi%C3%A7%C3%A3o/a-68769841

Este artigo apresenta os resultados de uma investigação sobre os enunciados e discursos em torno do “cidadão de bem” nos debates parlamentares brasileiros, com o objetivo de evidenciar e analisar as representações da violência e criminalidade nas discussões políticas contemporâneas. A análise parte de uma retrospectiva histórico-política das discussões sobre segurança pública e direitos humanos, desde a transição democrática no Brasil. Com uma abordagem metodológica mista, examina-se a recorrência do uso do termo “cidadão de bem” nos pronunciamentos de deputados federais, permitindo correlacionar momentos críticos, como as discussões do Estatuto do Desarmamento (2003-2005) e a ascensão da “Bancada da bala” (2015-2019), aos picos de menção do termo. Além disso, o estudo desenvolve uma análise crítica de discurso focada em cinco pronunciamentos que incluem o enunciado “Se desejas a paz, prepara-te para a guerra”, proferidos entre 2009 e 2023. A partir das análises, discute-se a emergência dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) como uma nova identidade política, assim como a permanência de representações da Doutrina de Segurança Nacional (DSN). Por fim, conclui-se que esses discursos revelam uma moralização contínua da violência, de forma a ocultar suas raízes estruturais e reforçar hierarquias de poder no uso da força letal e coercitiva.

Leia o artigo de Beatriz Besen e outros em https://www.scielo.br/j/rbcsoc/a/NQTM3Dm3dhhdqz5XwmsJZJD/?format=pdf&lang=pt

Este artigo analisa as formas de governança criminal em duas metrópoles, Cidade do México e São Paulo. Procura responder às seguintes perguntas: como se governa o crime nas cidades? O que se governa? Por que em uma metrópole existe uma organização criminal quase monopólica da coerção, mas na outra não? As fontes de informação incluem documentos oficiais, notícias de imprensa, estatísticas e bibliografia especializada. Resultados indicam que a governança da cidade e a governança do crime estão interconectadas, constituindo microrregimes que controlam territórios, populações, bens, riquezas, usos da força e poder, articulando o local, o regional e o transnacional.

Leia o artigo de Sergio Adorno e Arturo Alvarado em https://www.scielo.br/j/dilemas/a/8pFMsvM9kwkJDrfGWVSHrsc/?format=pdf&lang=pt

A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê que o policiamento deve ser exercido com base no interesse dos cidadãos, limitado pela lei e sujeito ao controle externo. Contudo, nas décadas pós-redemocratização, a atuação das polícias militares seguiu violenta e arbitrária. Tentativas para eliminar práticas policiais autoritárias envolveram tanto reformas incrementais, que não foram bem-sucedidas, quanto reformas estruturais, que não foram aprovadas. Por meio de uma revisão crítica à literatura já produzida nas ciências sociais, este artigo objetiva contribuir ao debate sobre a dificuldade de promover reformas democráticas nas PMs.

Leia o artigo de Julia Maia Goldani em https://www.scielo.br/j/dilemas/a/qkPcL6y7mCWwxvMgMv6pdNv/?format=pdf&lang=pt

Este artigo analisa a centralidade das políticas públicas de segurança e justiça na América Latina e no Caribe com base em diversas técnicas de pesquisa teórica (análise documental e bibliográfica) e de campo (visitas “in loco” e observações participantes), empreendidas entre 2015 e 2021. Parte-se do pressuposto de que as violências e inseguranças são abordadas como um flagrante obstáculo ao desenvolvimento humano e à consolidação do estado de direito na região. Identifica-se, no cotejo da literatura especializada e no estudo comparado dessas políticas públicas, a relevância do papel desempenhado pela liderança política do estado e pelo engajamento cívico de diversos atores sociais em torno de uma governança territorial integrada e integral das políticas de segurança pública cidadã. Inobstante a uma cultura política punitiva e a um histórico de governos autoritários na região, vislumbram-se, afinal, princípios e conceitos-chave para uma governança de novo tipo da segurança cidadã (e justiça) no Brasil e na região voltada a salvar e a preservar vidas.

Leia o artigo de Eduardo Pazinato e José Vicente Tavares dos Santos em https://www.scielo.br/j/civitas/a/MQDnSBPjjqjJXr7M3MktL8w/?format=pdf&lang=pt

O Pacto pela Vida é um programa de segurança pública pernambucano que possui o objetivo central de reduzir a taxa de crimes violentos letais e intencionais no estado. A legislação estadual que decorreu do programa instituiu bonificações financeiras a agentes de segurança pública que colaborassem para a redução dessa taxa, mediante a produtividade em indicadores como o da apreensão de drogas, o que demonstra ter sido traçada uma relação de causalidade entre esse mercado e a expansão da violência letal. De fato, a literatura tem observado alguma associação entre mercados ilícitos de drogas e altos níveis de violência. Por isso, o presente buscou testar a correlação entre ocorrências de tráfico de drogas e a taxa de homicídios dolosos em Pernambuco, com dados mensais de 2011 a 2021. Foi realizado o teste de correlação de Pearson, utilizando-se a taxa de homicídios dolosos como variável dependente (y) e os dados de apreensão de entorpecentes como variável explicativa (x). O resultado foi uma correlação mediana, o que demonstra, para o escopo do presente trabalho, que não é possível inferir uma relação de causalidade entre repressão ao tráfico de drogas e redução da taxa de homicídios, sugerindo que outras variáveis afetam o fenômeno do homicídio.

Leia o artigo de Laís Alves Xavier Ramos e outros em https://www.scielo.br/j/rdp/a/gTh6Nnvc53vMTB4rpNXsBLd/?format=pdf&lang=pt

Entre 1988 e 2018, a Constituição Federal brasileira sofreu 105 alterações por meio da aprovação das Emendas Constitucionais. Diante desse fenômeno marcado pela alta taxa de emendamentos, este trabalho tem por objetivo mapear e analisar as mudanças na Constituição a partir dos diferentes tipos de políticas setoriais alvo dessas 105 Emendas ao longo dos 30 anos pós-promulgação da Constituição. Metodologicamente, o artigo adota a perspectiva de análise de conteúdo a partir da estrutura do Comparative Agendas Project (CAP). Como resultado, o artigo destaca o crescimento da Constituição na ordem de mais de 20%. Também foi observado o aumento de normatizações voltadas para a garantia de diferentes tipos de policy – sobretudo as políticas sociais em detrimento da regulação da polity. Finalmente, as conclusões apontam para a importância de se olhar para a Constituição Federal como um lócus de formação da agenda, formulação de políticas e de defesa de prioridades de governos.

Leia o artigo de Felipe Gonçalves Brasil e outros em https://www.scielo.br/j/cgpc/a/nbBGRQhSxT7nMNRzHVtxVQN/?format=pdf&lang=pt

Como a tortura é nomeada e compreendida por distintos atores? Haja vista tal questão, o artigo busca analisar as disputas e os consensos existentes sobre o modo como a tortura é concebida entre membros da sociedade civil e do poder público. Foram realizadas, então, entrevistas semiestruturadas com diferentes atores que atuam na assistência e atenção às vítimas de violações cometidas pelos agentes do Estado. Através das narrativas colhidas e das análises realizadas, foi possível observar uma série de sentidos empregados à palavra tortura, o que revela um uso estratégico do termo em múltiplos contextos políticos e sociais.

Leia o artigo de Maria Gorete Marques de Jesus e outros em https://www.scielo.br/j/rbcsoc/a/4BNfFykQMZQhdVVJtjPr7QH/?format=pdf&lang=pt

A realidade das Comunidades Terapêuticas é usualmente discutida pela perspectiva da falta de ações estatais no campo da saúde mental para o enfrentamento do chamado “problema das drogas”. O objetivo deste artigo, no entanto, é analisar a existência desses projetos, em sua maioria religiosos, não como equipamentos que cobrem a ausência do estado, mas como espaços acessados por sujeitos cujas vidas são atravessadas pelo excesso de intervenções estatais no campo da justiça e da segurança pública. O presente trabalho procura assim refletir sobre o tema das Comunidades Terapêuticas a partir da perspectiva do tratamento estatal ao “problema da violência”, e como nesse contexto articulam-se projetos religiosos e seculares dedicados ao controle e ao cuidado das populações das periferias urbanas.

Leia o artigo de Carly Machado em https://www.scielo.br/j/rs/a/qNrMR75NLR9KTJk5fZ4YVZk/?format=pdf&lang=pt

O objetivo deste artigo é analisar os mecanismos de governança não estatal da violência em uma comunidade pobre da zona sul do Recife, com base em etnografia e entrevistas realizadas entre os anos de 2018 e 2022. Após constatarmos que não há um regime armado estabelecido com enforcement capaz de impor um sistema de governança criminal, encontramos um esquema de governança não estatal informal da violência, protagonizado por atores que não fazem parte do mundo do crime. Por fim, afirmamos que as intervenções desses atores não causam um impacto significativo na redução do número de episódios violentos, ao mesmo tempo que fazem com que o uso de força seja dissuadido em certas situações, impedindo que a criminalidade violenta seja maior.

Leia o artigo de Ricardo Caldas Cavalcanti Filho em https://www.scielo.br/j/cm/a/863KpCY54dpDCVVTRKfZSXR/?format=pdf&lang=pt