Em 2000, a União Europeia emitiu a Carta dos Direitos Fundamentais e foi estabelecido o “Direito à boa administração”, por sua vez, o Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD) promulgou em 2013 a Carta Ibero-americana dos Direitos e Deveres do Cidadão e também consagrou este direito. Posteriormente, houve um grande desenvolvimento teórico sobre o significado e alcance deste princípio ou direito, especialmente entre os estudiosos do direito administrativo. O objetivo é estabelecer o significado e alcance do Direito Fundamental à Boa Administração Pública (DFBAP), bem como seu desenvolvimento em alguns países ibero-americanos e sua aplicação. Foram estudados três casos de procedimentos administrativos para verificação do cumprimento da DFBAP. Conclui-se que o DFBAP não é um direito novo, mas um conjunto de princípios e garantias já consagrados em declarações de direitos e na maioria das constituições, porém, quando apresentado como uma unidade adquiriu maior impacto do que cada um dos direitos separadamente, por isso deixou de ser uma preocupação doutrinária e jurídica, para ter desenvolvimento e aplicação jurisprudencial, na resolução de conflitos judiciais. Leia o artigo de William Guillermo Jiménez e Pedro Nel Páez em https://revista.clad.org/ryd/article/view/412/567

Neste artigo, analisa-se a produção de estudos que adotaram a perspectiva teórica e metodológica da teoria ator-rede (TAR) em estudos organizacionais publicados no Brasil. Para análise da temática abordada foram empregadas, além dos mapeamentos, as técnicas análise de conteúdo e análise de contingência. Como principais resultados, destacam-se o baixo número de artigos publicados nos periódicos selecionados, a defasagem entre a primeira e a segunda publicação, os autores mais citados, que são Latour e Law, e a relação de orientação em programas de pós-graduação como importante elemento social da rede de cooperação entre autores. Apesar da constância de artigos publicados nos últimos anos, julga-se que haja grande espaço para crescimento, tanto no que se refere ao número de artigos e de redes de cooperação quanto aos temas ainda não estudados no Brasil, principalmente em estudos empíricos. Argumenta-se, à guisa de conclusão, que as publicações analisadas contribuíram para o deslocamento dos modelos dominantes de explicação das organizações e para enfatizar o papel que agentes não humanos desempenham na ação em rede. Leia o artigo de Adonai José Lacruz e outros em https://www.scielo.br/j/cebape/a/gfvK3WPZJXqbXzZMnvxj4Cq/?format=pdf&lang=pt

Nota-se o recente protagonismo de mulheres negras na televisão, em ambientes acadêmicos e em movimentos políticos, artísticos e culturais das periferias. Apesar dos enormes obstáculos, elas avançam. As cotas ampliaram bastante o acesso dos negros e indígenas ao ensino superior, gradativamente propiciando o surgimento de lideranças intelectuais e profissionais em populações historicamente marginalizadas. Este estudo inicialmente foca a ascensão social das mulheres negras nos marcos do vigoroso progresso social que, grosso modo, vigorou de 2004 a 2014. Em seguida, analisa os impactos da crise recente, destacando a retração a partir de 2015 e o desastre de 2020. Na sociedade brasileira, onde predomina o individualismo exacerbado, a mobilidade social está associada ao padrão de consumo. Apesar da profunda desigualdade, do descaso social do Estado e das generalizadas carências da maioria da população, a aquisição de bens e serviços indica melhoria nas condições de vida. Se a ampliação do consumo é significativa e persistente, as pessoas pobres podem ser convencidas de que subiram de classe social (ascenderam à classe média), ainda que em grande parte permaneçam nas mesmas condições estruturais. Nos últimos anos, a temática racial e as questões de gênero têm merecido crescente espaço nos meios de comunicação. Entretanto, ficam ocultas as verdadeiras causas da enorme desigualdade social no Brasil.

Leia o artigo de Waldir Quadros em https://econtents.bc.unicamp.br/inpec/index.php/rbest/article/view/17381/12228

A partir de uma análise comparada e da mobilização da literatura de Ciência Política, Economia e Economia Política do Desenvolvimento, este artigo analisa as relações entre o Estado brasileiro, a burocracia econômica, o empresariado industrial e o capitalismo financeiro em duas estratégias de desenvolvimento similares, contudo, processadas em regimes políticos antípodas: o Nacional-Desenvolvimentismo Autoritário (1974-1979) e o Novo Desenvolvimentismo Democrático (2011-2016). Os resultados da pesquisa mostram que, no primeiro caso, o II Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND) constituiu uma ação deliberada do Estado para transformar estruturalmente o capitalismo industrial e aprofundar a industrialização substitutiva de importações (ISI) a partir de um modelo de desenvolvimento pautado na mudança estrutural com endividamento. Tal paradigma refuta a ideologia do livre-mercado, mas enfrenta os poderosos interesses da grande imprensa e do capitalismo financeiro materializados na “campanha contra a estatização da economia”. No segundo caso, que assinala a primazia do capital financeiro rentista e improdutivo – fruto das profundas transformações da economia internacional na década de 1970 -, o governo Dilma Rousseff tentou inverter a tradicional “equação distributiva” no Brasil, fundamentada na “privatização dos ganhos” e na “socialização dos prejuízos”, que remetem aos governos de Getúlio Vargas e João Goulart. Ademais, buscou reforçar o modelo de desenvolvimento produtivo/industrializante, todavia, sucumbiu diante do poder do capital financeiro articulado politicamente a uma poderosa coalizão liberal-conservadora signatária de uma agenda socialmente regressiva e de destruição dos fundamentos da Constituição Federal de 1988. Ambos os experimentos evidenciam os obstáculos estruturais impostos pelo sistema financeiro a uma estratégia de desenvolvimento de longo prazo direcionada ao setor produtivo. Leia o artigo de Carlos Eduardo Santos Pinho em https://www.scielo.br/j/rec/a/PjMxX8CQyrCkZfNQc5Lmvpm/?format=pdf&lang=pt

As agências financeiras de fomento (AFFs) configuram mecanismos de realização de políticas públicas de investimento e desenvolvimento, cujo objetivo maior é a propagação do bem-estar social, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico dos estados, a fim de garantir sua sustentabilidade e reduzir as desigualdades regionais e sociais. Diante desse contexto, o objetivo do presente estudo é analisar o nível de eficiência e rentabilidade das AFFs brasileiras. O exame se caracteriza como pesquisa descritiva, com abordagem quantitativa. Empregou-se a análise de índices-padrão para analisar a eficiência e a rentabilidade dessas agências, bem como testes de medianas para verificar se o tamanho da agência influencia nesses indicadores de desempenho. A amostra foi composta por 14 AFFs, no período de 2012 a 2018. Os resultados apontaram que as AFFs de maior porte tendem a obter nível excelente de eficiência, enquanto agências com menor infraestrutura se encontraram classificadas nos níveis regular e insatisfatório. Por outro lado, as AFFs com maior ativo total têm maior probabilidade de obter nível regular ou insatisfatório em sua rentabilidade. Além disso, os índices de eficiência (IE) e o retorno médio das operações de crédito (RET) foram apontados como indicadores propícios à análise de desempenho das AFFs.

Leia o artigo de Juliana Ribeiro Souza e outros em https://www.scielo.br/j/rap/a/6jxpJsqNWrGD6wwtBVMQHfd/?format=pdf&lang=pt

Durante as últimas décadas, os modelos comerciais urbanos optaram por grandes superfícies comerciais e shoppings. A recessão econômica global sofrida desde a segunda década do século XXI colocou esses critérios em crise. A cultura urbana não veio para eliminar os modelos comerciais tradicionais e a cultura do espaço público. Atualmente, o interesse pelo potencial comercial do espaço público urbano tem reaparecido através de várias formas de ação, mas algumas são como uma extrapolação da estratégia seguida pelos centros comerciais, exportada para o espaço público. Esta pesquisa reflete sobre essas práticas, investigando sua resposta social e seu impacto urbano. Como principal conclusão do estudo, a relação recuperada entre o espaço público e a atividade comercial pode ser positiva, quando subordinada ao primeiro e não ao contrário.

Leia o artigo de Sergio García-Doménech em https://www.scielo.br/j/urbe/a/bQCdWj4qqVDJvFNp8TkZk5j/?format=pdf&lang=es

Esse ensaio é uma revisão narrativa que pretende apresentar a categoria território como alternativa de lente teórico-metodológica para compreensão da sociedade e de onde ela habita. Para tanto, situa o território entre as categorias do espaço geográfico, retoma a origem, evolução e diferentes significados, trata das suas territorialidades e ainda reflete sobre a necessidade de conectá-lo à realidade de regionalização da saúde no Brasil atual. A possibilidade de apropriação conceitual desta categoria geográfica no campo interdisciplinar em saúde, em especial nas áreas de gestão pública, regulação de assistência hospitalar e em emergências, para municípios de pequeno e médio porte, levanta críticas e propõe uma agenda de pesquisa promissora para avaliação de resultados de iniciativas consorciadas de atenção à saúde no interior do estado do Rio Grande do Sul (RS).

Leia o artigo de Solange Murta Barros e Anelise Graciele Rambo em https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/slaedr/article/view/22934/21639

O artigo fornece uma análise abrangente dos primeiros dez anos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014. O MROSC introduziu inovações nas parcerias entre as OSCs e o poder público. Este trabalho realizou uma revisão de escopo sobre a implementação do MROSC por entes subnacionais a partir de uma amostra de 86 publicações, utilizando diferentes bases de dados. O objetivo deste estudo é avaliar a produção acadêmica sobre implementação do MROSC pelos entes subnacionais, oferecendo insights que podem orientar os administradores públicos e os gestores das OSCs no aprimoramento desse processo e enriquecer as discussões empíricas e teóricas em torno das parcerias.

Leia o artigo de Patrícia Maria E. Mendonça e outros em https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/11131/7066

Os objetivos do artigo são distinguir e aproximar duas abordagens de(s)coloniais recentes, que têm contribuído para discussões e práticas de gestão e organizações, nomeadamente as abordagens Decoloniais Latino-Americanas e as Epistemologias do Sul, e analisar artigos científicos sobre gestão e organizações que têm utilizado essas abordagens nos últimos dez anos, com o intuito de destacar como as aproximações entre elas tem contribuído para o campo da gestão e organizações, utilizando uma revisão sistemática da literatura (RSL). Cinco temas se destacaram nos artigos analisados: gestão ambiental, ensino de gestão, gestão em organizações não empresariais, pesquisa relativa à gestão e às organizações, e gestão internacional. Para cada tema, foram destacados conteúdos referentes aos conceitos de transmodernidade pluriversal, ecologia dos saberes e sociologia das ausências e das emergências. A partir dessa análise, foi possível observar contribuições importantes, como a busca por compreensões sobre naturezas alternativas às ocidentais, questionamento de pressupostos modernos, como a noção de sustentabilidade, possibilidades de diálogo entre variados conhecimentos, ênfase em diferentes modelos organizacionais e de gestão, construção de vínculos de solidariedade entre países, e promoção de ensino e pesquisa conectados às histórias e aos conhecimentos locais.

Leia o artigo de Elisabeth Cavalcante dos Santos em https://www.scielo.br/j/read/a/9Kw7grcNHcD6PnY3f7tPPTH/?format=pdf&lang=pt

Permeados por uma conjuntura que contempla relações humanas, sistemas de inteligência artificial e plataformas sociodigitais, os diversos modos de produção, compartilhamento e acesso às informações na contemporaneidade são marcados por uma ambiência de poder e política que, enquanto recurso estratégico, sustenta contextos socioculturais e modos de governança mediados pela desinformação. Diante disso, foi concebida essa pesquisa teórica e descritiva, com o objetivo de apresentar os principais elementos que, a partir da interface teórica que conecta conceitos de desinformação e regime de informação, compõem o que seria um regime de desinformação. Do ponto de vista epistemológico esse estudo oferece um novo olhar para este conceito apresentado com evidência, sobretudo, na Ciência da Informação: o regime de informação, na tentativa de adequá-lo a um ambiente social no qual a desinformação opera na transformação de estruturas e de noções estabelecidas ao longo do tempo.

Leia o artigo de Juliana Ferreira Marques e Edvaldo Carvalho Alves em https://www.scielo.br/j/pci/a/DTNCGf6sWJtTQdXc4sbgxmM/?format=pdf&lang=pt