A participação do Legislativo no orçamento tem se destacado no debate público devido às emendas parlamentares, que permitem a deputados e senadores direcionarem uma parcela considerável dos gastos discricionários para áreas específicas da programação orçamentária. Esta nota tem o propósito de apresentar os conceitos, o contexto histórico e as principais tendências relacionadas às emendas parlamentares, além de discutir este cenário diante da crescente austeridade e da limitação do espaço para gastos públicos. O ambiente de austeridade fiscal permanente brasileiro incentivou os parlamentares a assegurarem seu espaço no orçamento, resultando na obrigatoriedade das emendas individuais e de bancada, que também passaram a contar com um orçamento mínimo garantido vinculado à Receita Corrente Líquida. Como resultado, o gasto com emendas tem aumentado a cada ano, tanto em valores absolutos quanto proporcionais. Assim, comprime-se o espaço para gastos discricionários determinados pelo Executivo, limitando a formulação de diretrizes mais amplas para uma agenda de desenvolvimento econômico. Esse crescimento das emendas parlamentares também impacta a distribuição de recursos entre os municípios, pois os parlamentares têm liberdade para decidir o destino dos fundos, o que gera desigualdade na quantidade recebida por diferentes localidades. No entanto, mais estudos são necessários para entender as consequências deste tipo de transferência, especialmente desde que as emendas se tornaram de execução obrigatória e alcançaram valores mais expressivos.
Ler o artigo de Maria Luiza Cunha e outros em https://madeusp.com.br/wp-content/uploads/2024/11/NPE59-emendasparlamentares.pdf
