A postura acrítica do Congresso Nacional diante da crescente desconexão do orçamento público com o planejamento tem avançado sob o modelo de garantia de execução obrigatória das emendas parlamentares. A evidência desse fenômeno é verificada em duas dimensões. A primeira é pelo salto das reservas para atender emendas (individuais e de bancada) no valor de R$ 19,4 bilhões em 2023 para R$ 37,7 bilhões no Projeto de Lei Orçamentário (PLOA) deste ano. A segunda dimensão é o apagão informacional provocado pelas emendas na modalidade de transferências especiais e pela nova dinâmica das emendas de bancadas, estabelecida no artigo 30 da portaria interministerial Nº 1, de 3 de março de 2023. As transferências especiais são marcadas pela ausência de etiquetagem contábil nos registros de receita e despesa nos entes beneficiários desde 2020, e a segunda resgata a lógica indesejada do orçamento secreto ao manter sigilo sobre o autor responsável pela indicação do repasse executado em nome da comissão (RP8). Estas novas formas de emendas afetam a integridade da contabilidade pública e informacional. Leia o artigo de Paulo Corrêa em https://diplomatique.org.br/novas-formas-de-emenda-ao-orcamento-impactam-na-qualidade-da-democracia/