O presente artigo analisa a regulação de dados no Brasil, consolidada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A partir da combinação da análise de dados do fluxo regulatório brasileiro (RegBR) e da avaliação das práticas no uso de cookies e outros mecanismos de rastreamento digital, busca-se identificar as normas reguladoras relativas à privacidade de dados no Brasil e diagnosticar sua aplicação. O trabalho também identifica quem são as organizações e por que coletam dados dos cidadãos. Os resultados da pesquisa empírica apontam que a maioria das páginas ainda não é suficientemente transparente com o tratamento de dados pessoais. Defende-se que os atos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem forte relação com a regulação econômica, tendo em vista a relevância da privacidade nos demais atos reguladores e apontamentos decorrentes da revisão normativa e bibliográfica.

Leia o artigo de Marcelo Augusto Pedreira Xavier e Sólon Bevilacqua em https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7824/6937