O texto analisa o uso de regras fiscais na economia brasileira e a eventual aproximação com as ideias de estudos teóricos e de experiências internacionais. Com este propósito, a primeira parte discutiu as regras fiscais da Nova Zelândia e da Comunidade Europeia e também as ideias de analistas internacionais sobre a política de teto de gastos e de regras dos entes subnacionais. Na segunda parte, a atenção voltou-se à análise das regras fiscais da esfera federal e dos entes subnacionais aplicadas internamente, à luz do que foi visto no plano internacional.

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