O objetivo deste trabalho é avaliar o recém-aprovado arcabouço fiscal à luz de considerações teóricas e da experiência brasileira. Veremos que o resultado das extensas negociações, dentro e fora do governo federal, em especial com o Congresso, foi um regime extraordinariamente complexo e com viés restritivo, que tende a obstruir a política fiscal, tão importante para o crescimento da economia e a distribuição da renda nacional. Ressalte-se, desde logo, que a avaliação do novo arcabouço é mais difícil do que talvez possa parecer. Não só por motivos teóricos, isto é, por causa das controvérsias acirradas entre economistas sobre regras, a conveniência ou não de adotá-las e o formato que devem tomar, mas, também, porque o projeto de lei encaminhado pelo governo e, mais ainda, a lei complementar aprovada pela Câmara trazem um grande número de travas, exceções, casos especiais e cláusulas de escape. Isso não só dificulta a sua avaliação, mas pode ser visto como contraproducente – o objetivo pretendido, o de gerar credibilidade por meio de regras, acaba frustrado pela opacidade do regime. Em certo sentido, ficamos no pior dos mundos: perdeu-se flexibilidade sem assegurar claramente um ganho em termos de previsibilidade e confiança. Leia o artigo de Paulo Nogueira Batista Jr em https://inteligencia.insightnet.com.br/arcabouco-fiscal-entre-scylla-e-charybdis/