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A imprecisa expressão ‘crime organizado’ exemplifica a linguagem dramática e fantasiosa característica do ‘dialeto penal’. Inspirando leis violadoras de princípios garantidores de direitos humanos fundamentais, facilita a expansão do poder punitivo. A figura do ‘crime organizado’ logo se identifica às atividades de produção e comércio das selecionadas substâncias psicoativas tornadas ilícitas, chamadas de ‘tráfico de drogas’. Paradoxalmente, porém, é a própria criminalização dessas atividades que impulsiona o dito ‘crime organizado’, além de causar outros graves danos como a violência decorrente da ilegalidade imposta a tal mercado. Preocupações efetivas com a contenção do dito ‘crime organizado’ e, mais especialmente, com a redução da violência no Brasil requerem o fim da política de ‘guerra às drogas’, para que sejam legalizados – e, consequentemente, regulados e controlados – a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.

Leia o artigo de Maria Lúcia Karam em https://revistasusp.mj.gov.br/susp/index.php/revistasusp/article/view/599/107

Este artigo explora a estratégia de recuperação de ativos como ferramenta central no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A partir da análise da evolução das facções criminosas e de suas atividades financeiras ilícitas, o texto propõe a descapitalização dessas organizações como solução para enfraquecê-las de maneira sustentável. O foco está na Rede Nacional de Recuperação de Ativos (Recupera) que busca identificar, apreender, administrar, alienar e destinar bens oriundos do crime, convertendo-os em recursos para o Estado.

Leia o artigo de Ana Cristina Braga de Sousa em https://revistasusp.mj.gov.br/susp/index.php/revistasusp/article/view/601/109

Este artigo tem como objetivo analisar, por meio de uma revisão de literatura, os avanços, limites e desafios das políticas de segurança pública no enfrentamento da violência urbana no país. A justificativa do estudo está relacionada à persistência de elevados índices de criminalidade nas cidades brasileiras e à necessidade de compreender criticamente as estratégias adotadas pelo Estado. A problemática central consiste em investigar em que medida as políticas de segurança pública têm contribuído para a redução da violência urbana e quais fatores ainda limitam sua efetividade. Trata-se de uma revisão bibliográfica baseada em estudos acadêmicos e relatórios institucionais. Os resultados indicam avanços institucionais, como a criação de sistemas integrados de segurança, porém evidenciam limitações relacionadas à fragmentação das políticas, à predominância de ações repressivas e às desigualdades sociais.

Leia o artigo de Ellen de Moraes e Silva e outros em https://revistatopicos.com.br/generate/pdf_zenodo/pub_778013655.pdf

Este artigo visa apresentar um modelo teórico formulado a partir de uma agenda de pesquisas empíricas realizadas sobre a administração de conflitos no Brasil. Enfocando especificamente o campo estatal do controle do crime, argumentamos que ele tem sido disputado por quatro grandes estratégias: a militarizada-inquisitorial, a clássica, a preventiva e as alternativas penais. As diversas estratégias em curso moldam formas bastante distintas de lidar com os conflitos sociais e estão em disputa. Embora algumas sejam mais proeminentes em alguns contextos, favorecidas por configurações sociopolíticas específicas, elas não impedem a resistência. No presente estudo, nos concentraremos em duas dessas estratégias: a militarizada e a das alternativas penais. A estratégia militarizada foi reforçada a partir de 2012 na política estadual de São Paulo e em 2016 na política federal, com a atuação das polícias militares e o uso das Forças Armadas para garantir a lei e a ordem. Como exemplo de alternativa penal em ascensão no Brasil, temos a justiça restaurativa, fortalecida por governos democráticos e modelos mais heterodoxos de profissionalização no campo do Direito. Governos com características autoritárias ameaçam esse modelo de justiça, mas ele resiste apoiado por parcela significativa da sociedade civil, evidenciando como existem práticas que impõem barreiras ao avanço da militarização que busca hegemonia no tratamento de conflitos.

Leia o artigo de Jacqueline Sinhoretto em https://www.scielo.br/j/ccrh/a/c8hkmFrcZvgJmPcZPgK6QMm/?format=pdf&lang=pt

O artigo aborda a crescente complexidade da policriminalidade e dos fluxos ilícitos no Brasil, enfatizando sua relevância para a segurança interna e a estabilidade global. O Brasil emerge como um hub dos fluxos ilícitos transnacionais, atuando simultaneamente como origem, ponto de trânsito e destino na cadeia produtiva de vários mercados ilícitos internacionais tais como tráfico de drogas, mineração ilegal, contrabando de armas e lavagem de dinheiro. O estudo analisa a dinâmica desses fluxos e redes criminosas envolvidas, destacando a interconexão entre crimes que se adaptam rapidamente às ações das autoridades. O artigo analisa detalhadamente as rotas ilícitas e as estratégias de convergência do crime organizado. As evidências apontam para a sofisticação das operações criminosas e o uso de infraestruturas legais para ocultar atividades ilícitas, o que dificulta o seu combate efetivo. Conclui-se que, para enfrentar esses desafios, é necessária uma abordagem integrada que combine esforços locais e internacionais, além de políticas interinstitucionais que fortaleçam as redes amigas, influenciem as redes neutras e combatam as redes criminosas.

Leia o artigo de Jorge M. Lasmar e Rashmi Singh em https://revistasusp.mj.gov.br/susp/index.php/revistasusp/article/view/597/105

O artigo investiga a efetividade da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei n. 13.675/2018, e o potencial das reflexões que dela decorre a partir de uma mais precisa interpretação de seu texto. Destaca, ainda, a relevância desta interpretação para o processo de aperfeiçoamento do enfrentamento à criminalidade organizada e da própria Lei 12.850/2013. Ilustra como as estratégias de controle social do crime organizado dependem de um enfrentamento consistente dos problemas do sistema prisional e de uma mais precisa compreensão da amplitude da atuação dos próprios atores estatais, servindo o Ministério Público como campo de incidência desta nova interpretação. Após demonstrar as debilidades dos parâmetros de mensuração de metas previstas na legislação, o artigo evidencia a necessidade de reformulação dos chamados parâmetros de aferição das apurações das infrações penais e da eficiência do sistema prisional.

Leia o artigo de Alexey Choi Caruncho em https://revistasusp.mj.gov.br/susp/index.php/revistasusp/article/view/615/123

O presente artigo científico explora a multifacetada realidade das organizações criminosas, abordando sua complexa conceituação, características distintivas e a intrincada relação com o sistema jurídicopenal. Com ênfase no contexto brasileiro e em uma análise comparada com o arquetípico modelo mafioso italiano, o estudo destaca a intrínseca dificuldade em se estabelecer uma definição unívoca para “organização criminosa”, dada sua natureza dinâmica, adaptativa e a diversidade de suas manifestações. Analisam-se as características estruturais, operacionais e financeiras que as distinguem da mera associação criminosa, bem como as particularidades das máfias, com suas raízes históricas e socioculturais, e as notáveis convergências operacionais que grupos brasileiros, como o PCC, desenvolveram em seu modus operandi. Por fim, o trabalho examina os obstáculos estruturais e as estratégias adotadas pelo Brasil para enfrentar este fenômeno, salientando a necessidade imperativa de uma abordagem integrada que transcenda a repressão e concilie eficiência estatal com a salvaguarda das garantias fundamentais.

Leia o artigo de Mario Luiz Sarrubbo e João Paulo Martinelli em https://revistasusp.mj.gov.br/susp/index.php/revistasusp/article/view/1117/288

O objetivo do texto é apresentar uma análise da rede criminal constituída a partir do pertencimento ao PCC, compreendendo os mecanismos através dos quais ela se constrói, se expande, se fortalece, descrever os recursos que fluem entre os atores que dela fazem parte, delineando a obtenção do capital social de seus membros e a sua operacionalização, verificar se e em que medida, há alguma especificidade no que diz respeito ao pertencimento ao PCC e que possa explicar a extensão, a densidade, a regularidade, a estabilidade e a complexidade da rede que se conforma em torno e a partir dos irmãos. O argumento que será aqui apresentado é que o vínculo com a prisão representa a um só tempo, a potência e o limite da expansão do PCC e a expansão econômica alcançada na última década, paradoxalmente, tensiona as relações sociais e o equilíbrio que está na base da existência do PCC e que envolve o precário balanço entre interesses pessoais e interesses coletivos, elementos econômicos e ideológicos, vínculos internos fortes e vínculos externos fracos.

Leia o artigo de Camila Nunes Dias em https://revistasusp.mj.gov.br/susp/index.php/revistasusp/article/view/595/103

O crime organizado no Brasil surgiu como resposta a condições de desigualdade social, corrupção e falhas no sistema de segurança pública. As primeiras organizações surgiram em presídios superlotados, onde os detentos formaram estruturas hierárquicas e redes que operavam tanto dentro quanto fora das penitenciárias. O tráfico de drogas foi o ponto de partida dessas facções, mas, com o tempo, elas diversificaram suas atividades ilícitas, expandindo suas operações para áreas como roubos, sequestros e controle territorial. Essas organizações criminosas estabeleceram um poder paralelo, especialmente em regiões urbanas e periferias, desafiando diretamente o Estado. Além disso, a expansão dessas facções foi favorecida pela vulnerabilidade de certos setores da sociedade, pela ineficácia das políticas públicas de combate ao crime e pela falta de uma estratégia integrada entre os órgãos de segurança. Assim, as organizações criminosas consolidaram-se como uma força significativa, atuando tanto no tráfico de drogas quanto em outros crimes de grande escala, causando profundos impactos na segurança pública e na governança do país.

Leia o artigo de Fábio Rodrigues de Rosso e outros em https://www.revistaft.com/ft/article/view/447/489

O artigo examina criticamente os usos de narcoterrorismo e narcoestado na América Latina, destacando suas origens na agenda de segurança dos Estados Unidos e seus efeitos de poder. Argumenta que o narcoterrorismo opera sobretudo como categoria retórica e geopolítica, sem consistência analítica, legitimando políticas de exceção, intervenções externas e leituras civilizacionais da violência. Já o narcoestado pode ter utilidade situada para descrever dinâmicas de captura institucional vinculadas a economias ilícitas, desde que empregado de modo crítico, evitando generalizações que reforçam tutelas sobre países periféricos. A discussão do caso brasileiro mostra como grupos criminosos produzem formas de governança armada que não se confundem com terrorismo, exigindo distinções analíticas entre violência expressiva, captura institucional e mercados ilícitos.

Leia o artigo de Francisco Thiago Rocha Vasconcelos e Ricardo Moura Braga Cavalcante em https://www.scielo.br/j/ea/a/WpdfQ4MBKMD5PrYcRf6QwWn/?format=pdf&lang=pt