Instituídos pelo governo militar e mantidos essencialmente intactos pelos governos civis subsequentes, os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios são claramente anacrônicos e injustificáveis. O texto propõe novos critérios a partir da experiência dos programas de equalização fiscal em países da OCDE e da experiência do estado do Ceará com a distribuição do ICMS.

Leia o artigo de Claudio Hamilton Matos dos Santos em https://www.scielo.br/j/ecos/a/D4QxSRpHVmQfjLNGw5wtr8S/?format=pdf&lang=pt