As interações entre os diversos atores envolvidos na construção e implementação de uma política pública ocorrem de maneira frequente e contínua. Em vista disso, essas interações tendem a ser institucionalizadas, estabelecendo-se regras formais e informais, arenas de deliberações, jurisdições e procedimentos para as decisões e ações conjuntas, o que caracteriza a governança em rede. Este estudo buscou compreender a estrutura e os mecanismos da governança em rede na implementação de políticas públicas para crianças e adolescentes. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, utilizando-se como fonte de dados pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas. Os resultados apontam para uma rede com coordenação centralizada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e baixa formalização. No que tange à estrutura da rede e aos mecanismos de governança, constatou-se que o CMDCA é um ator central que realiza ações de coordenação, controle/monitoramento e incentivo. A coordenação se dá basicamente por meio de reuniões mensais, controle por meio da fiscalização das entidades cadastradas e do repasse de informações, e o incentivo ocorre por intermédio do suporte disponibilizado por recursos, intermediações e informações. O estudo contribui com a discussão sobre o papel da governança em rede na produção e implementação de políticas, oferecendo insights úteis e ferramentas conceituais para possibilitar uma melhor compreensão sobre esse arranjo estrutural.

Leia o artigo de Andréia Lopes Cirino Cirino e outros em https://periodicos.fgv.br/cgpc/article/view/89644/85237

Os problemas de implementação de políticas públicas, surgidos na escola norte-americana, foram e são tema de preocupação para acadêmicos e estudiosos, dando origem a diversas abordagens analíticas. O denominador comum é a lacuna entre os objetivos políticos e as suas realizações. Surgem assim os chamados estudos de primeira geração, que se originam da visão hierárquica ou “de cima para baixo”, baseada na dicotomia política-administração. A segunda geração de estudos inverte o foco da análise anterior e coloca-a na base da pirâmide organizacional, dando origem à perspectiva “de baixo para cima”. O interesse deste estudo está orientado aí, especificamente a partir da proposta de Lipsky (1971 e 1980), que caracteriza e define o pessoal da administração pública no nível de base como burocratas de nível de rua ou Street Level Burocratas (SLB), definindo o espaço de encontro entre burocratas e cidadãos (Estado e sociedade) onde as políticas públicas são consideradas executadas. A partir daí, foram gerados múltiplos estudos, principalmente nos Estados Unidos e no norte da Europa. Contudo, na América Latina as pesquisas empíricas sobre o tema são mais escassas. A importância da abordagem reside na possibilidade de dar visibilidade ao problema da distribuição dos serviços sociais num contexto regional com a necessidade de superar a pobreza crescente e os problemas de gestão pública da maioria dos países em contextos de poucos recursos. Este trabalho visa realizar uma revisão da abordagem Street Level Burocracy e dos trabalhos empíricos mais notáveis ​​em relação à implementação de políticas sociais, tanto em países com maior aplicação como os Estados Unidos, o Reino Unido e o norte da Europa, como também como nos países latino-americanos. O interesse principal centra-se nos diferentes contextos institucionais de aplicação da teoria e nas suas divergências. As conclusões mostram as diferentes trajetórias, evolução e expansão ao longo do tempo que a versão original da abordagem teve. Também a necessidade de ampliar a pesquisa na América Latina, com adaptações ao contexto, sem que isso signifique abrir mão dos aspectos institucionais.

Leia o artigo de Inés Mercedes Rouquaud e outros em https://clad.org/wp-content/uploads/2023/11/083-04-RRH.pdf

Este estudo visa explicitar a relação entre produção de saúde e a governança informal em territórios que convivem com o tráfico de drogas na Atenção Básica à Saúde (ABS), a partir de uma etnografia em uma Unidade de Saúde periférica, de um município de médio porte do estado de São Paulo. Os dados foram coletados por meio do Diário de Campo e entrevistas abertas com diferentes interlocutores do território. A análise dos dados perpassou por organização, gerenciamento e classificação do material coletado. Os resultados apontaram que diante da ausência ou insuficiência do Estado em territórios de vulnerabilidade social, o tráfico pode funcionar tanto como agente de precarização das relações de trabalho entre equipes de saúde e comunidade quanto como provedor de mecanismos de suporte e proteção para a população, mediação e gerenciamento das relações cotidianas da população, incluindo sua relação com os equipamentos de saúde. Conclui-se que os processos de vulnerabilidade individual, social e programática produz um solo fértil para a produção de processos de governança informal que podem coexistir com a governança estatal ou substituí-la. Leia o artigo de Amanda Dourado Souza Akahosi e outros em https://www.scielo.br/j/ea/a/zGfVGQgcrpw97F7sXtzQbtG/?format=pdf&lang=pt

O artigo propõe uma leitura crítica do contexto histórico urbanístico e social das comunidades de Manguinhos considerando a fundamentação teórico-metodológica do campo da saúde urbana, apoiada no paradigma da determinação social da saúde e do direito à cidade. O recorte de análise para a identificação dos processos críticos de determinação social da saúde considerou a relevância da superação das necessidades habitacionais como condição indispensável para o direito à cidade e à saúde. A constatação da permanência dos processos mencionados, mesmo após os vultosos investimentos em urbanização realizados em Manguinhos, aponta para a necessidade de revisão das políticas públicas relacionadas e a inserção efetiva e emancipatória da população nessas políticas.

Leia o artigo de Luís Carlos Soares Madeira Domingues e Rosângela Lunardelli Cavallazzi em https://www.scielo.br/j/hcsm/a/gz5nBS3ysYCMNVvccGJnbSC/?format=pdf&lang=pt

Viver na linha de tiro é viver sob tensão. Os tiros não só matam e ferem, como impactam de muitas formas a saúde de milhares de moradores de favelas. Conviver com as violações de direitos provocadas por recorrentes operações policiais causa danos irreparáveis. Quem sobrevive sente no corpo e na mente os impactos de uma escolha política que produz diversas violências e custa caro aos cofres públicos. O estudo se debruça sobre dados de diversas fontes para estimar os efeitos da fracassada política de guerra às drogas sobre a saúde física e mental dos moradores de favelas cariocas sistematicamente expostos a tiroteios com a presença de agentes de segurança pública, bem como alguns dos custos econômicos decorrentes desses episódios. Falar sobre saúde no Brasil é refletir sobre desigualdades extremas na medida em que parcelas consideráveis da população têm sido alijadas de várias dimensões da cidadania. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal, em 1988, que garantiu a inclusão e ampliação de direitos fundamentais a todos os brasileiros, o acesso à educação de qualidade, renda, trabalho e saúde continua muitíssimo limitado, especialmente no que diz respeito à população negra e periférica.

Leia o artigo de Julita Lemgruber (coordenadora) e outros em https://cesecseguranca.com.br/wp-content/uploads/2023/08/RELAT%C3%93RIO_Saude-na-linha-de-tiro.pdf

A abordagem sobre difusão de políticas públicas (PP) mapeia os fatores determinantes na consolidação de políticas governamentais por meio das interações entre entes federados, organizações e países. No Brasil, estudos acerca de difusão de PP possuem amplo potencial em função do arranjo federativo configurado pela Constituição de 1988, das políticas desenvolvidas a partir dessa estrutura institucional e das constantes interações intergovernamentais. Neste contexto, a Estratégia Saúde da Família (ESF) possibilita que se estudem os mecanismos de difusão em função de uma série de condições (políticas, regionais, econômicas e demográficas) a partir do momento em que se decide adotar essa PP. Os resultados indicaram que a adesão dos municípios paulistas à ESF foi influenciada pela adoção prévia dos vizinhos. Além disso, o ano eleitoral e o alinhamento partidário entre prefeito e presidente também se associaram à adoção dessa PP. Pôde-se notar que o impacto da vizinhança na difusão da ESF entre os municípios paulistas contrasta com a insignificância desse fator em outras localidades do país. Isso indica a particularidade do estado de São Paulo quanto ao processo de difusão dessa PP.

Leia o artigo de Vítor Fabri de Oliveira em https://www.scielo.br/j/rsocp/a/pM7L838rWHzVYRV6yC98sJx/?format=pdf&lang=pt

Sistemas de saúde plurais enfrentam de forma recorrente o desafio de coordenar múltiplos setores e níveis de governo na busca do interesse público. Investigamos como esse desafio foi enfrentado pelo SUS durante a pandemia de Covid-19. Identificamos o protagonismo dos atores subnacionais, a cooperação entre setores e a saúde digital como inovações que potencializaram essa coordenação. Discutimos sua emergência, as possibilidades que oferecem para o aperfeiçoamento do SUS e como sustentá-las.

Leia o artigo de Vera Schattan P. Coelho e outros em https://www.scielo.br/j/nec/a/ctVnb765LXj4rnJYvMVFWxw/?format=pdf&lang=pt

Nesse ensaio buscamos ampliar a compreensão dos crimes estatais-corporativos que violam direitos humanos por meio de uma aproximação da literatura do crime-estatal corporativo com campo dos estudos organizacionais. Argumentamos que crimes corporativos violadores de direitos humanos são (re)produzidos com a participação do Estado, em função das lacunas de governança estabelecidas pela globalização, criando uma relação simbiótica que potencializa a normalização de tais infrações. Nossa argumentação é a de que tal problema resulta de uma articulação deliberadamente organizada e constituída, historicamente, por meio de relações de poder, que visam garantir uma ordem social centrada na manutenção dos interesses capitalistas, modo de produção em que vida, morte e violência são normalizadas.

Leia o artigo de Letícia Gracielle Vieira Ferreira e Cíntia Rodrigues de Oliveira em https://periodicos.fgv.br/cadernosebape/article/view/90772/85295

A interação com a polícia pode afetar a confiança dos cidadãos na instituição. Este estudo analisa como diferentes aspectos dessa interação influenciam a confiança dos cidadãos na instituição policial. Foram avaliados cinco aspectos da interação: tratamento recebido dos policiais, rapidez do atendimento, atenção dada às informações prestadas pelos cidadãos, explicação sobre os próximos procedimentos a serem adotados na condução do caso e a satisfação com sua resolução. A pesquisa revelou que apenas o tratamento recebido dos policiais estava positivamente associado à confiança dos cidadãos. Os demais aspectos da interação não demonstraram influência significativa na confiança.

Leia o artigo de José Teles e Frederico Castelo Branco Teixeira em https://www.scielo.br/j/rsocp/a/brnskSfsNpgy7byj5v789sk/?format=pdf&lang=pt

Entre 2012 e 2021, 1.146 pessoas morreram em decorrência de intervenções policiais em Minas Gerais. Em quase todos esses casos, a narrativa oficial dos boletins de ocorrência foi de que essas mortes se deram em situações de “confronto”, nas quais os policiais, atuado no “estrito cumprimento do dever legal”, usaram “moderadamente dos meios de força necessários” para “repelir injusta agressão”. Já há no Brasil farta literatura demonstrando que a mobilização dessa gramática, já nos registros iniciais, é a primeira etapa de uma cadeia de procedimentos que, ao final, quase sempre resultará na aplicação jurídica da “excludente de ilicitude” à letalidade policial. Dialogando com essa produção, este artigo apresenta os principais resultados de um estudo de caso sobre o processamento investigativo da letalidade policial militar em Minas Gerais. A pesquisa revela que, no campo discursivo, a Polícia Militar de Minas Gerais tem adotado estratégias institucionais para padronizar as narrativas inseridas nos registros de letalidade (boletins de ocorrência e inquéritos policiais militares), já acionando, nesses documentos, a gramática necessária à fundamentação da excludente de ilicitude na etapa judicial. Em termos procedimentais, a corporação tem não apenas assumido a investigação de seus próprios casos letalidade, mas também interditado tentativas de apurações externas feitas pela Polícia Civil. Já na esfera política/institucional, a Polícia Militar tem sistematicamente ignorado determinações do Ministério Público, esgarçando possibilidades de controle externo de sua atividade.

Leia o artigo de Luís Felipe Zilli e outros em https://www.scielo.br/j/soc/a/wXHYQDYhZsD5bjQxcF3x7Rt/?format=pdf&lang=pt