O objetivo deste artigo é discutir teoricamente a dimensão institucional do conceito de governança adaptativa. Portanto, buscamos explorar essa dimensão a partir da análise dos limites para a implementação de uma governança adaptativa nas metrópoles brasileiras, considerando: 1) os recursos financeiros disponíveis para a gestão ambiental dos municípios pertencentes às Regiões Metropolitanas, e 2) a criação de um arranjo institucional de governança climática no município do Rio de Janeiro. Apesar do aspecto incremental, os dados analisados indicam a baixa relevância fiscal da questão ambiental e as dificuldades de implementação de arranjos de governança que forneçam: capacidade de planejamento transversal, mecanismos para a ação integrada entre diferentes agentes e incentivos para uma profunda dinâmica participativa na formulação e na implementação de políticas climáticas.

Leia o artigo de Mônica de Carvalho e outros em https://www.scielo.br/j/cm/a/RyDh8T4gmwB6P46bmXTfyfn/?format=pdf&lang=pt

Este artigo discute a mudança constitucional, no Brasil, a partir da formação de agenda e do processo decisório do Supremo Tribunal Federal em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra emendas constitucionais. A metodologia adotada foi a análise de conteúdo das petições iniciais e das decisões (quando existentes) em 115 ADIs, ajuizadas no tribunal entre 1988 e 2018, visando responder a três questões descritivas: 1) quais emendas foram questionadas, e quais aspectos dessas emendas foram contestados, 2) quais atores buscaram limitar e modular a mudança constitucional, 3) quais respostas o tribunal forneceu. Os resultados mostram que o Supremo tem participado de forma significativa no processo de mudança constitucional, interferindo na produção legislativa. Em 20% das vezes em que foi chamado a se posicionar, em ADIs, sobre emendas à Constituição, o Tribunal interferiu, suspendendo efeitos de dispositivos ou modulando as mudanças legislativas por meio da adoção de uma interpretação conforme a Constituição. Esses resultados apontam para um tribunal ativo no uso do poder de controle de emendas. Os dados também sugerem que as principais entidades beneficiadas por esse mecanismo de controle e pela reação do tribunal no período analisado foram as associações profissionais de carreiras públicas da Justiça. Leia o artigo de Fabiana Luci de Oliveira e Diego Werneck Arguelhes em https://www.scielo.br/j/rbcsoc/a/JtHQJkdQwDwBCMMdk8TTRTd/?format=pdf&lang=pt

O artigo discute conceitualmente, comparativamente e normativamente o constitucionalismo transformador (“CT”), entendido como um projeto de transformação social por meio do direito constitucional. A partir de uma breve visão das experiências com CT na América Latina, e em países como a África do Sul, discute uma série de problemas que surgem no debate global nas últimas décadas, com ênfase nas instituições necessárias para o cumprimento de suas promessas. Criticando e ampliando o foco típico da teoria constitucional em direitos e tribunais, propõe uma perspectiva institucional, que inclui a reforma de processos políticos decisórios e a criação de instituições inclusivas (a “casa das máquinas”, na expressão de Gargarella) como condições necessárias para a implementação de um projeto transformador. Por fim, discute-se potenciais tensões entre certas concepções de CT e a própria ideia de democracia. Aponta-se riscos de se tratar o constitucionalismo transformador como uma espécie de “engenharia social judicial”, em que juízes definem os próprios fins últimos da comunidade sem deixar espaço para a discussão política democrática sobre o que os compromissos constitucionais exigem em termos de transformação.

Leia o artigo de Diego Werneck Arguelhes e Evandro Proença Süssekind em https://www.scielo.br/j/rdp/a/5rmnMfnPDY84csYFWGtNzDG/?format=pdf&lang=pt

O artigo objetivou caracterizar o uso dos instrumentos fiscais pelo governo federal transcorridos 22 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Numa perspectiva rawlsiana, empreendeu-se uma pesquisa descritiva por meio de um estudo bibliográfico, documental e, predominantemente, qualitativo. Foram analisados dados fechados do período de 2001 a 2021, além da tendência de fechamento de 2022, para contemplar as funções alocativa, distributiva e estabilizadora da política fiscal brasileira. Para análise dos dados, utilizou-se a técnica da análise descritiva, em um processo interativo com a coleta de dados, de caráter eminentemente teórico-reflexivo. Concluiu-se que as exigências legais em relação aos gastos fiscais não podem ser consideradas aspectos dificultadores para o investimento no social pelos governos se os princípios expressos no “contrato” pactuado na Constituição Federal de 1988 forem seguidos. Foi possível perceber elementos que denotam a importância do princípio da redução das desigualdades da teoria de Rawls no contexto brasileiro.

Leia o artigo de Ana Rita Silva Sacramento e Fabiano Maury Raupp em https://www.scielo.br/j/cgpc/a/TXbmSYW5VtKsqSKPQdRDWLn/?format=pdf&lang=pt

Como retomar um projeto de desenvolvimento que contemple a reforma urbana e o direito à cidade? Buscamos esboçar um marco teórico-analítico compatível com essa possibilidade, entendendo que as cidades brasileiras podem funcionar como vetores da reconstrução da nação, após o período recente de sucessivas crises, com destaque para a crise urbana. Propomos adotar horizontes amplos de investigação dos “problemas urbanos”, sustentando que eles devem ser considerados à luz da forma histórica contemporânea da dependência e das circunstâncias abertas com o golpe de 2016, que impôs uma inflexão ultraliberal ao País. Defendemos, por fim, que, após esse golpe, o “caráter antinacional do urbano” foi radicalizado e que sua compreensão pode se beneficiar do resgate do debate sobre a urbanização dependente.

Leia o artigo de Luiz César de Queiroz Ribeiro e outros em https://www.scielo.br/j/cm/a/Cwj447S586ch4X74Rp5pTMj/?format=pdf&lang=pt

Este artigo toma as remoções como prisma descritivo e analítico para perspectivar a produção do espaço urbano e do conflito, a partir, sobretudo, da violência produzida pelo Estado. O texto tem como base empírica pesquisa etnográfica realizada no centro de São Paulo, onde a força do Estado se revela na realização de remoções, deslocamentos, destruição de territórios e de tecidos sociais longamente constituídos, como também na produção de informalidade e mercados informais, relaciona-se também com a articulação de redes e arranjos de proteção (habitacionais, inclusive) como respostas a essas violências. É objetivo, também, observar nessas disputas a mobilização e a instrumentalização tática e situacional das tramas institucionais, vendo como nessa movimentação conflitiva outros e novos repertórios e práticas são criados.

Leia o artigo de Renato Abramowicz Santos em https://www.scielo.br/j/cm/a/3M7YLZxQVrZkxvhKsP46WrC/?format=pdf&lang=pt

A capacidade institucional e o aparato normativo do Estado são importantes campos de disputas pela produção do espaço e pelo reconhecimento de direitos sociais. Tais disputas ganham especial relevância na cidade do Rio de Janeiro, marcada por intensas desigualdades sociais. Nesse quadro, as políticas de urbanização de favelas consolidadas entre as décadas 1990 e 2010 representam importante reconhecimento das favelas enquanto espaços de moradia popular. Este artigo analisa as políticas de urbanização de favelas realizadas no Rio de Janeiro nesse período, focando nos modelos institucionais e conteúdos normativos, situando-as nas conjunturas políticas locais e tendo o direito à moradia como norteador. Observam-se a continuidade e centralidade relativa dessas políticas no período analisado, contudo, são ressaltadas importantes contradições e limitações.

Leia o artigo de Luciana Alencar Ximenes e outros em https://www.scielo.br/j/cm/a/wFcSH5mSTFdFhb9M5XpdxjQ/?format=pdf&lang=pt

O objetivo deste artigo é apresentar os resultados da análise da estrutura sócio-ocupacional das principais metrópoles do Brasil, entre os anos de 1982 e 2021, focando em sua composição e no comportamento das desigualdades de renda. Buscamos responder às seguintes questões: “Que mudanças e/ou permanências ocorreram na composição da estrutura sócio-ocupacional das metrópoles brasileiras?” e “Como as desigualdades de renda se apresentaram nessa estrutura sócio-ocupacional no período em análise?”. Foram utilizados dados Pnad, de 1982, e PnadC, de 2021, do IBGE. Os principais resultados encontrados apontam para a manutenção de uma estrutura social representada pelo modelo piramidal, apesar de mudanças importantes ocorridas ao longo de 40 anos, e para a redução das desigualdades de renda.

Leia o artigo de Marcelo Gomes Ribeiro em https://www.scielo.br/j/cm/a/S6xfWF89cbqHQDSKs4hZyHb/?format=pdf&lang=pt

This study aims to identify and characterize innovation laboratories in South American governments by employing a comprehensive and exploratory multiple-case study approach. Data were obtained from documentary and bibliographic sources, as well as through structured questionnaires containing both open and closed questions. The collected data were then classified using the content analysis technique. The findings revealed consistencies and peculiarities between the labs, corroborating the extant literature. Specifically, there is a greater prevalence of government labs with a focus on organizational aspects, particularly at the local and regional levels, compared to citizen-oriented labs. Furthermore, these labs primarily serve as educators (77.78%) and innovators/developers (72.22%), with an emphasis on improving services, administrative processes, concepts, and public policies. The presence of innovation labs can facilitate systemic changes within the public sector, enhancing its capacity to deliver efficient and effective solutions to complex problems. Lastly, the study provides an overview of its practical and academic implications, particularly when highlighting the concept of governmental innovation poverty. Additionally, the study acknowledges its inherent limitations and suggests potential avenues for future research.

Leia o artigo de Alessandro Carlos da Silva Junior e Magnus Luiz Emmendoerfer em https://www.scielo.br/j/bar/a/HtbYk369RF67fLzYzBjDvZM/?format=pdf&lang=en

O objetivo é entender como ocorre a coordenação interorganizacional no desenvolvimento de sistemas de informação nas políticas de arrecadação fiscal e de educação básica no estado do Paraná, o que implica a análise das relações estabelecidas entre os system-level bureaucrats (SYBs) – especialistas que atuam no desenvolvimento de sistemas de informação – e outras burocracias na implementação de políticas públicas. Foram mobilizadas referências teóricas sobre burocracia, tecnologias da informação e comunicação (TICs) no setor público e coordenação de políticas públicas. Do ponto de vista metodológico, trata-se de um estudo comparado, analisando duas políticas públicas: a de arrecadação fiscal e de educação básica do estado do Paraná; atendidas pela empresa de economia mista que desenvolve os sistemas, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Tais políticas diferenciam-se pela forma como ocorrem as relações entre as burocracias. Em ambas, redes informais de aprendizado, mutuamente dependentes, permitem aos atores a criação e a utilização de estratégias de coping que contribuem com a coordenação da política pública. Essas estratégias possuem relação com a redação de leis e editais, a criação de sistemas de informação não oficiais e a resistência às mudanças, refletindo contribuições geralmente benéficas para as políticas públicas. Os resultados implicam demonstrar que os processos decisórios das políticas são alterados em função do uso das TICs e disputas se transferem para outros loci que, por vezes, os sistemas de informação escondem, por vezes evidenciam. Leia o artigo de André Luís de Castro em https://www.scielo.br/j/cgpc/a/HY5HY8NnNH7DWNQCzZpygKp/?format=pdf&lang=pt