políticas públicas

O estudo analisa empiricamente as auditorias operacionais realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) entre 2018 e 2023, buscando compreender seu papel na governança pública brasileira. Os resultados indicam que o TCU tem privilegiado as deliberações sugestivas – recomendações – em detrimento das impositivas, o que revela uma postura mais cooperativa e menos intervencionista na relação com a administração pública. Com duração média de 22 meses, as auditorias demonstram elevada complexidade técnica e ampla abrangência temática, confirmando o potencial do tribunal como fonte qualificada de informação para o aperfeiçoamento de políticas públicas. Embora o TCU não atue como substituto da gestão, sua crescente influência e a indefinição entre funções fiscalizadoras e propositivas levantam debates sobre os limites constitucionais e o equilíbrio entre controle e cooperação institucional.

Leia o artigo de Bernardo Abreu de Medeiros e outros em https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/b092bfb4-2d04-4a76-ae39-623f96a60b32/content

Descreve detalhadamente o processo metodológico de construção de um instrumento baseado na Metodologia Q, voltado à identificação de diferentes percepções sobre políticas públicas e sua avaliação. A intenção de escrever esse texto é, além do registro do processo, auxiliar outros pesquisadores que pretendam construir instrumentos semelhantes. O trabalho foi motivado pela necessidade de compreender a diversidade de entendimentos presentes entre os pesquisadores do IPEA, especialmente diante do fortalecimento das atividades de avaliação. Inicialmente, é apresentada a Metodologia Q com possíveis análises e um exemplo recente de aplicação na área de políticas públicas. A seguir, o texto apresenta as etapas de elaboração do questionário, análise de critérios, validação semântica e por juízes, e organização temática das afirmações em três q-sets. Para viabilizar a aplicação autoadministrada do instrumento, adotou-se a plataforma EQ Web Sort, que oferece uma solução prática e personalizável para o desafio da coleta remota dos dados.

Leia o artigo de João Pedro Sussel Bertogna e outros em https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/fde0fa70-1c62-4d7a-a511-6a0dadc6b9b6/content

Esta revisão de escopo mapeou a produção acadêmica (2014-2024) que mobiliza teorias de políticas públicas na análise das políticas prisionais, penitenciárias e de execução penal no Brasil. Consultaram-se sete bases de dados, reunindo artigos, livros, capítulos, teses e dissertações em português, inglês e espanhol. A busca inicial retornou 5.152 registros, reduzidos, ao final, a 45 estudos analisados. Predominam dissertações e teses, seguidas por artigos. Observa-se foco na implementação, com destaque à pesquisa comparada. O campo é multidisciplinar e marcado por abordagens descritivas.

Leia o artigo de Guilherme Augusto Dornelles de Souza e outros em https://www.scielo.br/j/dilemas/a/HddmkfNBCNSdyVvqG6jmq7c/?format=pdf&lang=pt&ilang=pt_BR

No governo Bolsonaro, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos de Damares Alves erradicou a perspectiva de gênero de sua estrutura interna e atuação, insistindo nas ideias de “mulher” e “família” como foco de trabalho. A presente pesquisa vem mapeando essa construção de uma nova gramática que disputa o próprio sentido de “direitos humanos” deslocando objetos e investindo na criação discursiva de um novo problema social (o enfraquecimento dos laços familiares), ao passo que posiciona a “família” como ferramenta na solução de problemas sociais já legitimados como tais (como a violência doméstica). Este trabalho descreve um dos fenômenos encontrados nesse estudo: a sistemática utilização de categorias do senso-comum em oposição a categorias científicas para o embasamento de políticas públicas.

Leia o artigo de Marília Moschkovich em https://www.scielo.br/j/ea/a/JQJG5mpYCxct5dT5MYnJCJP/?format=pdf&lang=pt&ilang=pt_BR

Este artigo analisa como a administração pública brasileira tem incorporado a inteligência artificial (IA) em suas práticas por meio das etapas da Capacidade Absortiva. Utilizou-se pesquisa documental (2020-2024) em 311 documentos de sites governamentais, com análise de conteúdo e apoio do software Atlas.ti. Os resultados revelam um crescimento das ações de IA, lideradas pelo Executivo (61%), Judiciário (18%) e Legislativo (21%). Quanto à Capacidade Absortiva, os órgãos concentram-se nas fases iniciais de Reconhecimento do Valor (21%) e Assimilação (42%), com menores movimentos em Aquisição (20%), Transformação (11%) e Exploração (6%). Os resultados apontam que, apesar da presença da IA em todas as esferas, persistem desafios de infraestrutura, segurança, qualificação técnica e regulamentação ética.

Leia o artigo de Ákeson Helder Rosa de Alcântara e outros em https://www.scielo.br/j/cgpc/a/xCR8SgqQjr9MVtHGLnxwY5L/?format=pdf&lang=pt&ilang=pt_BR

O envelhecimento populacional no Brasil vem aumentando nas últimas décadas e, com ele, observou-se o aumento da violência contra a pessoa idosa. Nas três bases bibliográficas pesquisadas neste artigo, foram analisadas as medidas educativas de prevenção à violência contra idosos. Nos sete estudos selecionados, identificaram-se quatro unidades temáticas educativas que devem integrar um programa contínuo e multidisciplinar de políticas públicas para proteger e garantir os direitos dos idosos.

Leia o artigo de Robson Silva de Siqueira e Rosana Anita da Silva Fonseca em https://www.scielo.br/j/sssoc/a/3Q8SZbhvPGBbdSJY54SwFdS/?format=pdf&lang=pt

A violência contra as mulheres permanece como um persistente desafio estrutural no Brasil, demandando respostas estatais cada vez mais integradas e abrangentes. Historicamente centradas na proteção e na responsabilização criminal, as políticas públicas encontram limites quando não enfrentam as condições materiais das vítimas, visto que a dependência financeira é um dos principais fatores para a permanência em relações abusivas. Nesse contexto, a Lei nº 14.542/2023 introduz uma inovação institucional ao estabelecer prioridade de atendimento e reserva de 10% das vagas de emprego para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE). O presente artigo analisa como essa legislação altera o desenho institucional das políticas públicas ao incorporar formalmente a política de emprego à rede de proteção, posicionando a autonomia econômica como eixo estratégico para a ruptura dos ciclos de abuso e a garantia de direitos. Conclui-se que a efetividade real dessa rede de políticas depende da superação de desafios críticos, como a articulação intersetorial, a capacitação institucional e a governança federativa multinível. Por fim, a norma amplia o conceito de proteção social ao reconhecer o trabalho como instrumento de cidadania e emancipação.

Leia o artigo de Leonice Aparecida de Fátima Alves Pereira Mourad e outros em https://revistatopicos.com.br/generate/pdf_zenodo/pub_783395282.pdf

Este artigo apresenta os resultados da pesquisa O Enfrentamento à Violência de Gênero no Estado do Rio de Janeiro: dinâmicas, fluxos e desafios, realizada na Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. Essa investigação se debruçou sobre três frentes: (i) pesquisa quantitativa, (ii) pesquisa qualitativa a partir de entrevistas semiestruturadas e (iii) análise normativa. Foram verificadas diversas questões, como a incidência de crimes por região e por tipo de delegacia, o perfil das vítimas e seu vínculo com os agressores, as ocorrências de acordo com as categorias estabelecidas pela Lei Maria da Penha, as ações penais e as medidas protetivas aplicadas pelo TJRJ, e os procedimentos desenvolvidos pelo MPRJ. Além disso, foi realizado um amplo levantamento bibliográfico sobre direitos das mulheres, violência de gênero e políticas públicas de combate à violência contra as mulheres em onze municípios do estado do Rio de Janeiro. Entrevistas foram conduzidas com profissionais atuantes na Rede de Enfrentamento e Atenção à Violência contra a Mulher, no sistema de justiça e na segurança pública, a fim de compreender como a prevenção, a assistência, o controle e a repressão à violência de gênero ocorrem na prática. Com base nos resultados, o artigo busca compreender a articulação entre as entidades que compõem a Rede de Enfrentamento e Atenção à Violência contra a Mulher no Estado do Rio de Janeiro, apresentando aspectos teóricos, percepções dos profissionais e análises estatísticas sobre os crimes de gênero cometidos entre 2006 e 2021. Conclui-se que a efetividade das políticas de enfrentamento à violência de gênero no Rio de Janeiro está diretamente vinculada à articulação contínua entre instituições, à estabilidade das redes de proteção e ao fortalecimento das capacidades estatais de implementação e coordenação intersetorial.

Leia o artigo de Thiago Bottino do Amaral e outros em https://revista.forumseguranca.org.br/rbsp/article/view/2174/972

Este artigo tem como objetivo analisar, por meio de uma revisão de literatura, os avanços, limites e desafios das políticas de segurança pública no enfrentamento da violência urbana no país. A justificativa do estudo está relacionada à persistência de elevados índices de criminalidade nas cidades brasileiras e à necessidade de compreender criticamente as estratégias adotadas pelo Estado. A problemática central consiste em investigar em que medida as políticas de segurança pública têm contribuído para a redução da violência urbana e quais fatores ainda limitam sua efetividade. Trata-se de uma revisão bibliográfica baseada em estudos acadêmicos e relatórios institucionais. Os resultados indicam avanços institucionais, como a criação de sistemas integrados de segurança, porém evidenciam limitações relacionadas à fragmentação das políticas, à predominância de ações repressivas e às desigualdades sociais.

Leia o artigo de Ellen de Moraes e Silva e outros em https://revistatopicos.com.br/generate/pdf_zenodo/pub_778013655.pdf

Esta pesquisa investiga os mecanismos de participação social da Anvisa, que, em 20 anos, desenvolveu diferentes iniciativas de interação com a sociedade no seu processo regulatório. Por meio de abordagem qualitativa, investigou-se a qualidade e efetividade da participação na visão de reguladores, regulados e consumidores. Os resultados incluem a percepção dos entrevistados sobre graus de interesse dos atores, eficácia dos mecanismos, isonomia de tratamento da Anvisa e estratégias de influência nas decisões da agência. Os achados estão relacionados aos aspectos do desinsulamento da Anvisa, da tendência à institucionalização da participação e das consequências do uso dos mecanismos por diferentes atores. O presente artigo propicia uma inédita visão ampla dos mecanismos de participação da Anvisa e de seus efeitos em duas décadas na democratização dos processos decisórios da agência.

Leia o artigo de Pedro Ivo Sebba Ramalho e Eliane Aparecida da Cruz em https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7854/6965