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O artigo identifica razões para a superalocação de receitas próprias com saúde pelos municípios brasileiros que, desde a promulgação da EC 29/2000, as ampliaram progressivamente até ultrapassar em muito o piso constitucional. (mais…)
A autonomia política, administrativa e financeira municipal, consagrada na Constituição Federal (CF) de 1988, apoiou-se no pressuposto de que descentralização ampliaria democracia e eficiência fiscal. (mais…)
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