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Este documento analisa as leis e estruturas institucionais que protegem os direitos de acesso à informação, participação e acesso à justiça em questões ambientais consagradas no Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em os 33 países da região, beneficiando-se do material compilado no Observatório do Princípio 10 na América Latina e no Caribe. (mais…)
O artigo explora levantamento da produção decisória dos conselhos gestores de políticas públicas visando compreender o que fazem e quando o fazem, isto é, em que momento de seu ciclo de vida. É consenso na literatura o fato de a ampla expansão e institucionalização de instâncias de participação demandar diagnósticos sobre sua efetividade. (mais…)
A experiência brasileira recente, na dimensão da gestão pública, convive com um paradoxo. É possível afirmar que ocorreram no Brasil ganhos incrementais no processo de mudança institucional da organização do setor público. No entanto, esses ganhos incrementais não foram condição suficiente para conter o processo de enorme crítica e desconfiança com relação ao setor público brasileiro, contribuindo para sua crescente crise de legitimidade.
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