Confiança e opacidade

28/08/2026
em Boletim 180

Em que medida a governança de sistemas integrados (polícia–Ministério Público–Judiciário), ao incorporar outputs de Inteligência Artificial preditiva, reconfigura as burocracias penais e tensiona direitos fundamentais? Esta é a pergunta central que orienta o artigo. Sustenta-se que a integração de bases e a circulação automática de outputs (alertas, scores, mapas de risco) tendem a produzir um efeito de presunção de confiabilidade dos dados e das inferências algorítmicas, convertendo-os em insumos administrativos capazes de orientar triagens, prioridades e pedidos cautelares. Tal dinâmica pode aparentar ganhos de eficiência, mas amplia a opacidade decisória, dificulta a contestabilidade e intensifica os riscos de seletividade e de retroalimentação, com consequências diretas para o devido processo (contraditório sobre dados e inferências), a igualdade e a não discriminação, a privacidade (incluída a autodeterminação informativa do art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal) e a presunção de inocência. Metodologicamente, articula-se a abordagem dogmático-constitucional, a análise institucional das rotinas brasileiras e o diálogo com os marcos normativos nacionais (Resolução CNJ 615/2025 e Portaria MJSP 961/2025) e internacionais. Propõe-se, ao final, um conjunto de standards mínimos para a governança de sistemas integrados com IA preditiva, centrado em rastreabilidade, contestabilidade, auditoria, separação funcional e dever reforçado de motivação. Leia o artigo de Luciano Rocha de Oliveira e Américo Bedê Jr. em https://www.scielo.br/j/rbdpp/a/htzwbLBK7yykbjjDnzCTWSD/?format=pdf&lang=pt&ilang=pt_BR

O Orçamento Público no Estado Constitucional Democrático

16/10/2025
em Boletim 160

O presente trabalho expõe o tema do orçamento público brasileiro e a crise na gestão das finanças públicas. As reiteradas manobras de flexibilização da peça orçamentária e a constante disputa política nas relações de poder que circundam a temática acabam por frustrar o real objetivo do orçamento público no Estado Constitucional Democrático: a concretização dos direitos fundamentais. Pretende-se, ainda, neste trabalho, inserir a discussão no contexto da reforma constitucional que trouxe a inédita previsão das emendas parlamentares vinculantes no orçamento brasileiro. A pesquisa é realizada com a aplicação da técnica de investigação bibliográfica, utilizando-se o método de abordagem crítico indutivo e a avaliação qualitativa.

Leia o artigo de Cláudio Ladeira de Oliveira e Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira em https://www.scielo.br/j/seq/a/Hk9xHVqXVHpw9bxFDwnpSjb/?format=pdf&lang=pt

Inteligência artificial: promessas, riscos e regulação

31/07/2025
em Boletim 155

O presente artigo trata das potencialidades e riscos da Inteligência Artificial (IA). Com esse objetivo, posiciona a IA no alvorecer da IV Revolução Industrial, explica suas categorias essenciais e modo de operar. Aborda os benefícios trazidos pela nova tecnologia: ampliação da capacidade decisória humana, automação, avanços em pesquisa e inovação, medicina e educação, entre outros. Examina os riscos que ela gera, entre os quais: impactos sobre o mercado de trabalho, utilização para fins bélicos, massificação da desinformação e violação a direitos fundamentais. Propõe princípios para a regulação da IA. Demonstra que se trata de uma tecnologia com grande potencial, cujos efeitos reais dependerão sobretudo do uso que faremos dela. Em tais condições, o direito tem o importante desafio de produzir um desenho institucional que incentive seu bom uso e contenha o seu desvirtuamento.

Leia o artigo de Luís Roberto Barroso e Patrícia Perrone Campos Mello em https://www.scielo.br/j/rdp/a/n89PjvWXTdthJJKwb6TtYXy/?format=pdf&lang=pt

QUEM TEM MEDO DA SOCIEDADE CIVIL?

16/10/2020
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em Boletim 040

Em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. No plenário da ONU apareceram os grandes personagens que ajudaram a produzir esse documento, como Eleanor Roosevelt, Rene Cassin e outros. Entretanto, quando se recorre aos arquivos de memória desse período, às atas das reuniões, às propostas apresentadas, vemos que havia grandes personagens nos bastidores do processo, personagens coletivos que representavam milhares, centenas de milhares de indivíduos e vozes. (mais…)