O artigo investiga a efetividade da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei n. 13.675/2018, e o potencial das reflexões que dela decorre a partir de uma mais precisa interpretação de seu texto. Destaca, ainda, a relevância desta interpretação para o processo de aperfeiçoamento do enfrentamento à criminalidade organizada e da própria Lei 12.850/2013. Ilustra como as estratégias de controle social do crime organizado dependem de um enfrentamento consistente dos problemas do sistema prisional e de uma mais precisa compreensão da amplitude da atuação dos próprios atores estatais, servindo o Ministério Público como campo de incidência desta nova interpretação. Após demonstrar as debilidades dos parâmetros de mensuração de metas previstas na legislação, o artigo evidencia a necessidade de reformulação dos chamados parâmetros de aferição das apurações das infrações penais e da eficiência do sistema prisional.

Leia o artigo de Alexey Choi Caruncho em https://revistasusp.mj.gov.br/susp/index.php/revistasusp/article/view/615/123