O pacote legislativo da reforma administrativa foi apresentado na Câmara dos Deputados. A reforma está dividida em três proposições. Via emenda à Constituição, prevê limitar o número de cargos comissionados a 5%, o fim da aposentadoria compulsória e vedar a administração de honorários de sucumbência por entidades privadas. Mirando os supersalários, traz restrições às verbas indenizatórias, que passam a ser limitadas a despesas efetivas e eventuais, com a fixação de um limite aos que ganham acima do teto constitucional. A proposta também traz, em lei ordinária, normas para os cargos comissionados, para o teletrabalho e para a contratação de temporários. Ainda altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Tributário para instituir a Lei de Responsabilidade por Resultados na Administração Pública, com regras para bônus por resultado.

Leia o artigo de Luísa Carvalho em https://www.jota.info/legislativo/pacote-da-reforma-administrava-e-protocolado-na-camara-leia-ponto-a-ponto