lei

O artigo analisa a devida obediência no crime de peculato em dois casos da jurisprudência do Equador e da Colômbia. É evidente que o desvio do superior ao emitir uma ordem acarreta um dilema ético e jurídico para o funcionário subordinado, que deve analisar o conteúdo da ordem, pois sua decisão traz consequências criminais que levam ao peculato. Conclui-se que a falta de questionamento dos funcionários sobre as ordens recebidas dos seus superiores constitui a presunção de legalidade das referidas ordens ou a concretização de um objetivo criminoso comum entre o superior e o subordinado.

Leia o artigo de Ana Lucía Ponce Andrade e outros em https://clad.org/wp-content/uploads/2023/11/083-05-PVP.pdf

Sabe-se que os presidentes brasileiros podem aprovar a maioria de seus próprios projetos legislativos. No entanto, ainda não está claro quais fatores influenciam e explicam a variação no nível de sucesso legislativo dos presidentes entre diferentes governos e mesmo dentro de um termo individual. (mais…)