judicialização; política de educação infantil; Poder Judiciário; Administração Pública municipal.

A judicialização da educação é fenômeno disseminado no Brasil, por isso vêm crescendo e muitos estudos que analisam o conteúdo das decisões judiciais, sua relação com o direito à educação e seu impacto para as Administrações Públicas já foram produzidos sobre o tema. (mais…)