Responsabilidade social das empresas e direitos humanos

31/03/2025
em Boletim 147

Este artigo tem como objetivo o estudo da responsabilidade social corporativa em relação aos direitos humanos dos stakeholders. Examina a relação entre o direito público e o privado e o que tem sido feito para que as transações empresariais protejam os interesses dos stakeholders, em particular, os direitos humanos. Utilizando o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica, são analisados os pactos internacionais e a legislação interna, demonstrando-se que há um movimento na comunidade internacional que visa regulamentar o tema, caminhando para a criação de um instrumento internacional que vincule as operações transnacionais aos direitos humanos, visto que alguns países, recentemente, tomaram iniciativas internas para tornar sua aplicação e proteção mais eficazes, visando agregar valores e princípios universais à responsabilidade corporativa.

Leia o artigo de Fábio da Silva Veiga e Isabela Moreira Domingos em https://www.scielo.br/j/vd/a/6ckx6ZzM5WZTjTbNtKkTwCp/?format=pdf&lang=pt

Direitos humanos e direitos da natureza: desafios para o sistema jurídico

15/03/2025
em Boletim 146

Diversas são as contradições que se evidenciam com a crise ambiental e civilizatória. Nesse contexto, a luta pelos direitos humanos e pelo reconhecimento dos direitos da natureza, nomeadamente na América Latina, ganham destaque nos campos político, socioambiental e acadêmico. Este texto tem como objetivo geral analisar o processo sócio-histórico de constituição e de efetivação dos direitos humanos e dos direitos da natureza na América Latina. Os objetivos específicos são: evidenciar aspectos desse processo sócio-histórico e aprofundar sobre os desafios do Estado e da sociedade civil para a efetivação desses direitos.

Leia o artigo de João Batista Moreira Pinto e outros em https://www.scielo.br/j/vd/a/MZrpNj4dDB85Wkppf3S56vB/?format=pdf&lang=pt

A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado

15/03/2025
em Boletim 146

Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a definição do direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como ocorre seu reconhecimento nas constituições modernas e nos tratados internacionais sobre a matéria, quais são os contornos desse direito humano e sua importância na atualidade. Ainda, este estudo apresenta alternativas à racionalidade e visão de mundo neoliberal, com base nas teorias contra-hegemônicas dos direitos humanos (Epistemologias do Sul).

Leia o artigo de Raquel Sparemberger e Elisa Hartwig em https://www.scielo.br/j/vd/a/JhVBRJjzcrygRqStskfNpzw/?format=pdf&lang=pt

A fronteira e o limite do Estado Democrático de Direito

15/02/2025
em Boletim 144

Este artigo discute a situação atual dos direitos humanos no Brasil, a partir da análise de dados extraídos de Relatórios de Direitos Humanos, enfatizando-se o período dos últimos quatro anos (2019-2022). Em primeiro lugar, procura-se analisar a perda de objetivos no campo das políticas públicas de direitos humanos, apontando-se as suas consequências sociais. Tendo-se em vista a extensão do campo dos direitos humanos, a análise procura dar especial atenção a certas categorias de direitos humanos, quais sejam: (i) o direito à saúde, (ii) o direito à segurança alimentar, (iii) o direito dos povos indígenas, (iv) o direito à democracia, (v) a educação em direitos humanos. Em segundo lugar, e, baseando-se na concepção filosófica do reconhecimento social, o artigo também procura verificar como a denegação de políticas públicas de direitos humanos aprofunda as cicatrizes históricas do país, afeta as formas de vida democráticas e dissemina uma cultura de desrespeito.

Leia o artigo de Eduardo C. B. Bittar em https://www.scielo.br/j/rdp/a/c9ZXdjKGRh3NscwvDQPKMqJ/?format=pdf&lang=pt

Rupturas nas disputas por direitos e fissura no processo democrático (1990-2020)

19/02/2024
em Boletim 120

Na redemocratização, houve continuidades e rupturas em relação às disputas envolvendo discursos, vocabulário e práticas de direitos humanos. Presentes desde o início, as tensões se agravaram após 2010, com a formação de uma grande aliança contra os governos do PT e a “maré rosa” no continente. Atingiram, por fim, as bases do regime democrático. Em um cenário internacional de campanhas antiestablisment, com a expansão do uso de mídias e redes sociais digitais e crise econômica, a estratégia exitosa dessa aliança de centro-direita elegeu políticas de participação social e programas nacionais de direitos humanos como alvos preferenciais. Tal abordagem favoreceu contrapúblicos da extrema direita. Conjugando aportes teóricos sobre direitos humanos, participação social e esfera pública, esses fenômenos são analisados no período entre 1990 e 2020, a partir de banco de dados de reportagens, discursos, entrevistas e publicações em redes sociais. Leia o artigo de Otávio Dias de Souza Ferreira em https://www.scielo.br/j/ln/a/xF3mRHCgfBPrftcC5dSQTPd/?format=pdf&lang=pt

A efetividade das decisões de organizações internacionais sob a perspectiva da soberania

11/01/2024
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em Boletim 110

O presente estudo tem o objetivo de investigar, inicialmente, os conceitos de soberania, bem como a sua breve evolução histórica, estabelecendo a relação entre o constitucionalismo democrático e os órgãos internacionais responsáveis pelas garantias dos Direitos Humanos. Estabelecidos tais conceitos iniciais, o trabalho se propõe a analisar o atual estágio dos debates acerca da efetividade das decisões de organismos internacionais e o procedimento para a sua internalização ou recepção. Na sequência, este estudo analisa a atual realidade brasileira, baseando-se, para tanto, em dois julgados, selecionados, um deles, com base na temporalidade, portanto, mais recente, e o outro em razão da sua relevância, ambos critérios devidamente delineados no presente artigo, contextualizados com a realidade regional. Assim, duas abordagens metodológicas distintas são adotadas: a primeira exploratória, justamente do enquadramento conceitual de cada um dos principais objetos que envolvem a questão analisada, por meio de uma pesquisa eminentemente bibliográfica; e a segunda, por sua vez, analítica, observando a realidade brasileira em relação às decisões de órgãos internacionais, com fulcro nos casos supramencionados. Ao final, partir do método dedutivo de pesquisa científica, o artigo esclarece que a questão relacionada à efetividade das decisões de organismos ou organizações internacionais deveria ser alterada na realidade brasileira, todavia, em razão das discussões apresentadas pelo trabalho, especialmente no tocante à soberania, a alteração deve ocorrer de lege ferenda, ou seja, através da mobilização política, com a alteração constitucional e de determinadas normas infraconstitucionais vigentes. Leia o artigo de Thiago Melim Braga e Carlos Gonçalves Júnior em https://www.scielo.br/j/inter/a/hYfRDdH5YpvSvSzbKKC66HB/?format=pdf&lang=pt

Violência política e justiça de transição no Brasil

11/01/2024
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em Boletim 108

A justiça brasileira não somente negligenciou as violações de direitos humanos perpetradas pelos militares durante o regime autoritário, como sobrescreveu a tese de que a impunidade dos algozes era condição indispensável para consolidação do trânsito democrático. A partir da análise da Lei de Anistia de 1979, da instituição da Comissão Nacional da Verdade em 2011 e do projeto memorialístico dos militares sobre os anos de chumbo, discutimos a fabricação desse argumento e sua relação com a constituição de um dispositivo de poder capaz de garantir uma condição política privilegiada aos militares, mesmo sob a égide do regime democrático.

Leia o artigo de Emerson Oliveira do Nascimento em https://www.scielo.br/j/rdp/a/vnr6DdR3Qrxy55MMbc9jXNH/?format=pdf&lang=pt