Pacote da reforma administrativa: ponto a ponto

15/11/2025
em Boletim 162

O pacote legislativo da reforma administrativa foi apresentado na Câmara dos Deputados. A reforma está dividida em três proposições. Via emenda à Constituição, prevê limitar o número de cargos comissionados a 5%, o fim da aposentadoria compulsória e vedar a administração de honorários de sucumbência por entidades privadas. Mirando os supersalários, traz restrições às verbas indenizatórias, que passam a ser limitadas a despesas efetivas e eventuais, com a fixação de um limite aos que ganham acima do teto constitucional. A proposta também traz, em lei ordinária, normas para os cargos comissionados, para o teletrabalho e para a contratação de temporários. Ainda altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Tributário para instituir a Lei de Responsabilidade por Resultados na Administração Pública, com regras para bônus por resultado.

Leia o artigo de Luísa Carvalho em https://www.jota.info/legislativo/pacote-da-reforma-administrava-e-protocolado-na-camara-leia-ponto-a-ponto

Injustiça hídrica em período de escassez

15/11/2025
em Boletim 162

Em tempos de crise hídrica, a gestão equitativa da água é essencial para garantir o acesso a todos os grupos populacionais. A crise hídrica enfrentada na região metropolitana de São Paulo entre os anos de 2014 e 2016 revelou, além dos conflitos pelo uso desse recurso, os riscos a que as populações socioambientalmente vulneráveis estão expostas quando há um período de seca. O presente estudo teve como objetivo verificar se o processo de gestão da água na cidade de São Paulo resultou em situações de injustiça hídrica durante o período da crise de abastecimento. Trata-se de um estudo de caso com análise estatística de dados coletados por meio de questionários. A análise permitiu compreender o impacto para os usuários do gerenciamento da crise realizado pela Sabesp.

Leia o artigo de Vanessa Victor da Cruz de Souza e outros em https://www.scielo.br/j/asoc/a/wKCbWdxjTfLbCf6ktg3QqgG/?format=pdf&lang=pt

A contribuição da logística integrada às decisões de gestão das políticas públicas

15/11/2025
em Boletim 162

Neste artigo buscamos identificar e sistematizar os componentes logísticos da gestão de políticas públicas, analisando como as decisões logísticas são centrais e, ao mesmo tempo, específicas para se pensar a melhoria do Estado e dos serviços públicos. Além disso, buscamos identificar como essas decisões logísticas, do ponto de vista da logística integrada e do gerenciamento da cadeia de suprimentos, podem ser consideradas, nos processos decisórios da gestão de políticas públicas, como instrumento de promoção da eficiência e de impactos significativos nos próprios resultados da administração pública. Para tanto, este artigo identifica e classifica uma série de decisões logísticas essenciais que caracterizam a ideia de logística no setor público. Também analisa algumas experiências e casos que demonstram a importância e especificidade dessas discussões para as políticas públicas.

Leia o artigo de José Carlos Vaz e Gabriela Spanghero Lotta em https://www.scielo.br/j/rap/a/LR88Jx5RLdWPZyvyBsDYZsk/?format=pdf&lang=pt

Desafios da integração nos novos arranjos institucionais de políticas públicas no Brasil

15/11/2025
em Boletim 162

O Governo Federal brasileiro tem experimentado arranjos institucionais que tem como objetivo construir políticas públicas efetivas em um contexto territorial complexo. Neles há dois eixos centrais: (i) a tentativa de articular temáticas intersetoriais e (ii) a construção de modelos de gestão de políticas públicas com coordenação entre os entes federativos e a sociedade civil. Este artigo analisa como novos arranjos institucionais consideram o papel dos territórios. A análise está estruturada em duas questões centrais: (a) qual a centralidade dada à concepção de território e em que medida ele desempenha papel ativo ou passivo no desenho do arranjo. (b) que fatores poderiam explicar contornos do arranjo institucional e como a dimensão territorial se materializa neles. O artigo analisa três arranjos: Plano Brasil Sem Miséria. Programa de Aceleração do Crescimento. Programa Territórios da Cidadania. As análises baseadas em documentos oficiais dos programas visam compreender, a partir de sua estrutura de funcionamento, como se dão questões como intersetorialidade, relações federativas e concepção de território.

Leia o artigo de Gabriela Lotta e Arilson Favareto em https://www.scielo.br/j/rsocp/a/6PNRfxxr9CBqBMBHK58b6Hx/?format=pdf&lang=pt

Evidências e tomada de decisão em políticas públicas

15/11/2025
em Boletim 162

Como a burocracia federal avalia o uso de evidências na tomada de decisão de políticas públicas no Brasil? O presente trabalho explora o que os tomadores de decisão entendem como evidência para políticas públicas, qual o papel desempenhado por essas informações nas decisões tomadas e quais as principais barreiras e os facilitadores ao seu uso no cotidiano da administração pública. A análise empírica é baseada em 24 entrevistas em profundidade conduzidas com ocupantes de cargos de direção no governo federal como forma de apresentar o ponto de vista dos tomadores de decisão. Os resultados indicam que 1) o uso de evidências para identificação de problemas é bastante difundido, mas avaliações de impacto sofisticadas são exceções. 2) a comunicação de evidências pode ser melhorada com a consideração das demandas da gestão. 3) evidências se constituem em apenas uma parte, pequena, do que motiva o processo decisório de políticas públicas, sendo fatores relacionados a recursos e capacidades mais determinantes para a qualidade das políticas formuladas. O artigo contribui para o estudo e o uso de evidências no Brasil ao focar na avaliação dos próprios tomadores de decisão e ao explorar a complexidade do que é evidência e seu papel na formulação de políticas públicas de qualidade no Brasil.

Leia o artigo de Mariana Batista em https://www.scielo.br/j/rap/a/xNNzjrPwLchsgV9zqbmX69L/?format=pdf&lang=pt

Quantidade significa qualidade?

15/11/2025
em Boletim 162

Este artigo busca avaliar se a preferência do governo brasileiro por fortalecer o poder e o escopo de suas agências reguladoras, em comparação com suas agências não reguladoras, resultou em ganhos proporcionais em termos de capacidade e desempenho. A doutrina do estado regulador defende as vantagens comparativas das agências reguladoras autônomas nessas áreas. Utilizamos análises de componentes principais e regressão multivariada em um conjunto de dados de pesquisa com mais de 3.200 respondentes para examinar esse argumento. Os resultados não confirmam as alegações sobre as vantagens comparativas das agências reguladoras. Em vez disso, apontam para um processo de harmonização entre os grupos de agências. Este artigo aprofunda nossa compreensão sobre os resultados da maturação e legitimação das agências reguladoras em seu contexto institucional, contribuindo assim para a literatura de administração pública que compara organizações com base em suas tarefas centrais. Também é útil para os formuladores de políticas ao considerar os prós e contras de delegar poderes a reguladores autônomos.

Leia o artigo de Bruno Queiroz Cunha e Pedro Cavalcante em https://www.scielo.br/j/rap/a/7YG6Gv9c3DD7Mncfn6D3sYD/?format=pdf&lang=pt

Repensando a carreira pública brasileira

15/11/2025
em Boletim 162

Os processos de mudança organizacional estão se tornando cada vez mais comuns sob a óptica de estratégias, reestruturações ou tecnologias, sem levar em conta a mudança de relações que envolve o indivíduo com a organização, com a sociedade e consigo mesmo. Muitas pessoas estão valorizando menos os conceitos tradicionais como lealdade, autoridade, antiguidade ou promoção, de forma que o trabalho, a família, o autodesenvolvimento e a carreira possam receber atenção substancial. Este contexto coloca em evidência as particularidades da força de trabalho do serviço público federal brasileiro e a sua interrelação com o sistema de carreira, que foi adotado para esta classe de trabalhadores. Assim, o presente ensaio tem por objetivo adentrar no universo das teorias que exploram as características da carreira pública federal brasileira, com o intuito de defrontá-las com as teorias e tendências que abarcam a temática na atualidade.

Leia o artigo de Marco Aurélio Amaral de Castro e Kamila Pagel de Oliveira em https://www.scielo.br/j/read/a/Z3d9dgR5GgQrBQhL9DDFdnJ/?format=pdf&lang=pt

Existem clivagens políticas no Brasil?

15/11/2025
em Boletim 162

O artigo problematiza a existência de clivagens políticas no Brasil, quais os seus tipos e se elas conectam eleitores e partidos. Inicia-se com o debate teórico sobre os problemas da abordagem sobre clivagens de Lipset e Rokkan (1967) e as atualizações teóricas do campo. Para os testes empíricos, são utilizados dados de pesquisas de opinião com eleitores e com deputados, entre 1997 e 2023. Os resultados apontam para a existência de divisões estáveis no eleitorado, especialmente em torno da dimensão liberal-fundamentalista, que estão associadas tanto às características demográficas dos eleitores, quanto às suas preferências partidárias. Tais divisões, porém, conectam fracamente eleitores e partidos em termos de congruência política.

Leia o artigo de Julian Borba e outros em https://www.scielo.br/j/dados/a/sYYZgSvJv68R3y5RQmmrBqd/?format=pdf&lang=pt

O espartilho conceitual da política

15/11/2025
em Boletim 162

O universo variado das práticas políticas tem sido analisado a partir de um espaço conceitual formado pelas relações entre quatro categorias do vocabulário político. Esse espaço estreito tende a ignorar o caráter mediado da política, como a priori cinde o mundo da política entre formas genuínas – representação e participação – e suas correspondentes formas corrompidas – clientelismo e cooptação, respectivamente. Ao procurar encaixar a variação de práticas nesses conceitos, somos levados a uma compreensão empobrecida de como a política acontece. Combinando etnografia, meta-teoria política e crítica e formação de conceitos, o artigo examina a formação desse espaço conceitual estreito da política no debate, especificamente na constituição das literaturas de movimentos sociais e participação, e dos estudos legislativos e eleitorais. Propõe ainda uma representação bidimensional desse espaço dual e reflete sobre os custos cognitivos de manter seus pressupostos na análise da política. Leia o artigo de Adrian Gurza Lavalle e Telma Hoyler em https://www.scielo.br/j/ln/a/8wYYsQpjxmzKPcBwJ5Rp98v/?format=pdf&lang=pt

Financeirização do ensino superior

15/11/2025
em Boletim 162

Este artigo tem como objetivo discutir como as demandas e as lógicas próprias ao mercado financeiro refletem-se na atividade laboral de professores que atuam no ensino superior privado e financeirizado no Brasil, identificando elementos que contribuam com o debate acerca das implicações cotidianas da financeirização na atividade de professores. A partir de pesquisa exploratória com professoras e professores inseridos no contexto da financeirização do ensino superior e da posterior análise de conteúdo das respostas obtidas, mostrou-se que a financeirização aprofunda o processo de transformação do trabalho docente iniciado pela mercantilização da educação. A financeirização reconfigura o trabalho docente e de gestão da educação, aumentando a padronização, ampliando a distância entre a gestão e o trabalho docente e introduzindo novos papéis relacionados à gestão das aparências dentro dessas organizações e à consequente autocomercialização e autopromoção dos professores para além da precarização e da intensificação do trabalho, que são reflexos de elementos da própria financeirização, tais como a preferência pela liquidez e pela rentabilidade a curto prazo.

Leia o artigo de Maria Ângela Clauver de Lucena e outros em https://www.scielo.br/j/edur/a/M7hQYN6S7ddtRGsxQZkZH8R/?format=pdf&lang=pt

15/11/2025