O papel do Estado neoliberal na desuniversalização dos direitos sociais

29/10/2025
em Boletim 161

O artigo, inserido no campo do direito e economia política, examina a corrosão dos direitos sociais previstos na Constituição Federal brasileira de 1988. Nossa análise indica que o neoliberalismo no Brasil, ao contrário da percepção de um Estado em retirada, envolve uma reestruturação ativa do papel do Estado e do direito, resultando na desuniversalização de direitos sociais. Essa mudança ocorre por meio de mecanismos como a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que realoca recursos originalmente destinados a programas sociais para outras prioridades, e pela introdução de políticas que favorecem a financeirização dos serviços sociais. Argumentamos que, ao invés de um desmonte do Estado, há uma transformação qualitativa das políticas sociais, que passam a se articular com o capital financeiro. A financeirização das políticas sociais e a privatização de serviços públicos ilustram um reposicionamento do Estado, que agora facilita o acesso ao crédito e à dívida, em vez de prover diretamente os serviços sociais.

Leia o artigo de Adriana Silva Gregorut em https://www.scielo.br/j/rdp/a/JWWhcZzxYv5MN69tw8y4NGJ/?format=pdf&lang=pt

Imposto alto para quem?

29/10/2025
em Boletim 161

A estrutura tributária brasileira compõe a face conservadora do pacto social celebrado pela Constituição de 1988. O artigo analisa o impacto do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) na distribuição de renda no Brasil. O sistema de tributação estadual afeta de forma desproporcional os mais pobres, negros e mães solteiras, devido à natureza indireta dos impostos e suas taxas. Esse impacto é intensificado pelas particularidades nos gastos e na escolha de produtos por esses grupos vulneráveis. Apesar dos esforços para diminuir essa regressividade fiscal, uma verdadeira mudança só será alcançada ajustando a relação entre impostos diretos e indiretos na arrecadação e incorporando de forma efetiva considerações de gênero e raça nas políticas tributárias.

Leia o artigo de Bruno Lazzarotti Diniz Costa e Lucas Augusto de Lima Brandão em https://www.scielo.br/j/rsocp/a/FzxqtNVqVrHtgnvK9TjNSLz/?format=pdf&lang=pt

O que sabemos sobre a desigualdade de riqueza no Brasil?

29/10/2025
em Boletim 161

A concentração de riqueza vem ganhando importância no debate internacional após a publicação de O Capital no século XXI, de Thomas Piketty, que recolheu dados sistemáticos sobre a dimensão e a evolução do fenômeno nas economias avançadas ao longo dos últimos séculos. Em particular, a pesquisa de Piketty revela uma importante contração da desigualdade de riqueza ao longo do século XX, que, contudo, não se sustenta nas primeiras décadas do século XXI. O que é possível afirmar sobre os níveis e a trajetória histórica da desigualdade de riqueza no Brasil, um dos países mais desiguais do mundo? Investigamos as estimativas disponíveis desde o século XVII. O trabalho é organizado a partir das diferentes fontes e abordagens utilizadas para a construção das estimativas. Destacam-se duas conclusões: a) a concentração patrimonial apresenta níveis extremos e notável estabilidade ao longo do tempo, a despeito de profunda transformação na composição dos ativos, b) todas as estimativas disponíveis possuem limitações significativas. A disponibilidade de dados públicos adequados, junto ao aperfeiçoamento de procedimentos já utilizados, é indispensável para o desenvolvimento da literatura sobre a concentração de riqueza no país, primeiro passo para um efetivo engajamento público com a questão.

Leia o artigo de Pedro Fandiño e outros em https://www.scielo.br/j/rep/a/r4n5zdrCj7MFh3Vyb3h6Grd/?format=pdf&lang=pt

Como as fintechs mudaram o sistema financeiro no Brasil

29/10/2025
em Boletim 161

Empresas que unem tecnologia e serviços financeiros se tornaram parte fundamental da economia brasileira. Mas crescimento também expôs uso do setor pelo crime organizado e vem alimentando debate sobre maior regulação. Além do uso para crimes financeiros, questões regulatórias, segurança de dados e sustentabilidade financeira dessas startups estão no centro do debate, em um setor que movimenta bilhões e redefine o futuro do sistema bancário brasileiro.

Leia o artigo de Vinicius Pereira em https://www.dw.com/pt-br/inova%C3%A7%C3%A3o-e-risco-como-as-fintechs-mudaram-o-sistema-financeiro-no-brasil/a-73821150

Estudo de caso da adoção de inovação aberta em entidades públicas brasileiras

29/10/2025
em Boletim 161

A evolução tecnológica tem desencadeado mudanças sociais significativas, com a ascensão de tecnologias emergentes, como o blockchain, e com o avanço da inteligência artificial, que remodelam processos produtivos e interações sociais. Diante dessas transformações, o Estado enfrenta a necessidade de respostas rápidas e inovadoras para atender às demandas da sociedade, promovendo a inclusão e a qualidade dos serviços públicos. Assim, a inovação aberta surge como uma abordagem estratégica que incentiva a colaboração entre organizações públicas e privadas, universidades, startups e outros atores, a fim de impulsionar o desenvolvimento econômico e social sustentável. No setor público, essa abordagem pode contribuir para a formulação de políticas mais eficazes e para a oferta de serviços de maior qualidade ao envolver os cidadãos e outros stakeholders no processo de tomada de decisões. Isso fortalece a legitimidade das instituições públicas, ao mesmo tempo em que maximiza o impacto dos investimentos em inovação. Nesse contexto, este artigo apresenta um estudo de caso sobre as oportunidades e desafios de assimilação de tecnologias emergentes pela Escola Nacional de Administração Pública em conjunto com outras entidades públicas por meio da inovação aberta. Leia o artigo de Luís Guilherme Izycki em https://revista.clad.org/ryd/article/view/379/547

A política monetária e impactos regionais

29/10/2025
em Boletim 161

Este artigo investiga os efeitos regionais heterogêneos da política monetária nos estados brasileiros de 2004 a 2018. Incluem-se três novas variáveis e uma técnica empírica alternativa para identificar os efeitos regionais é utilizada. De modo geral, as regiões Nordeste e Norte foram as mais afetadas, tanto positiva quanto negativamente, o crédito foi o mecanismo de transmissão regional mais ativo, seguido pelas taxas de juros e pelas taxas de câmbio. O artigo também destaca a importância da coordenação das políticas econômicas, especialmente das políticas monetária e fiscal, para enfrentar as desigualdades e disparidades econômicas nos estados periféricos.

Leia o artigo de Caio César de Azevedo e outros em https://www.scielo.br/j/ecos/a/vTgnx3bmthxjyVVTXgGNVHQ/?format=pdf&lang=en

Escalas e temporalidades da regionalização do SUS

29/10/2025
em Boletim 161

O presente texto se inscreve em um programa de pesquisa sobre os contextos territoriais de implementação das políticas públicas, considerando-se as diferentes temporalidades e espacialidades dos processos de formulação, formalização e realização de agendas. Neste paper, o objeto de análise é a regionalização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Rio de Janeiro. Os resultados revelam os inúmeros desafios enfrentados nesse processo, como a fragmentação e o localismo persistentes no estado. Recupera-se também a herança político-territorial do processo de formação do estado do Rio de Janeiro como forma de compreender os entraves para maior articulação entre municípios e entre esses e o estado. Diferente de outras realidades político-territoriais, o estado do Rio de Janeiro ainda enfrenta atrasos na gestão regionalizada e cooperativa da política de saúde, que resultam de interrupções na gestão do sistema, disputas por financiamento entre municípios, entre as escalas municipais, estaduais e federais, além de disputas político-partidárias.

Leia o artigo de J.N. Rodrigues e A.T. Orozco em https://www.scielo.br/j/mercator/a/dJz6gdvDbp6MWHk6qkkLp8F/?format=pdf&lang=pt

Efeito de mudanças no contexto de implementação de uma política multinível

29/10/2025
em Boletim 161

O artigo busca compreender como mudanças exógenas são afetadas pelos contextos de implementação que encontram em cada local. A partir da análise da Lei 13.415/2017, que reforma o Ensino Médio no Brasil, verifica como as mudanças federais trazidas por esta política provocaram alterações nos estados e qual a variação que os contextos locais geraram na própria reforma. O artigo se baseia em uma pesquisa qualitativa que acompanhou os efeitos da publicação da Lei e o início do processo de implementação da reforma nos 26 estados e Distrito Federal ao longo de dois anos. O caso empírico foi analisado a partir das variáveis de conflito e ambiguidade que caracterizam os contextos de implementação. Estes achados contribuem para a literatura de implementação de políticas públicas, de reformas e mudanças na administração pública e de políticas de educação.

Leia o artigo de Gabriela Spanghero Lotta e outros em https://www.scielo.br/j/rap/a/kg3BXvSKdznWmVQcFBQqNGg/?format=pdf&lang=pt

A longa evolução das ideias sobre Estado, políticas públicas e territórios

29/10/2025
em Boletim 161

Na sociologia e na ciência política, a categoria território é subjacente a uma longa trajetória de estudos clássicos sobre o Estado – não há Estado sem território. Já a associação entre as ideias de território e políticas públicas, especificamente, é bem mais recente. O que se pretende demonstrar neste texto é que, apesar dessa inovação discursiva, ainda prevalece na literatura uma visão passiva dos territórios, na qual eles são vistos apenas como espaços nos quais incidem as políticas ou nos quais se materializam processos econômicos e sociais exógenos, como a financeirização ou o domínio do capital, dando forma ao que será chamado de políticas e abordagens territorialmente cegas.

Leia o artigo de Arilson Favareto e Gabriela Lotta em https://www.scielo.br/j/rbeur/a/Qx KspRhPSrq8VPpxpJkFYbm/?format=pdf&lang=pt

29/10/2025